AGENDA DE PROPOSTAS PARA A INFRAESTRUTURA 2018

PROPOSTAS SETORIAIS
observar questões que envolvem a segurança
jurídica em relação aos projetos
já desenvolvidos e em desenvolvimento.
Um olhar atento às concessões já realizadas
permite aprimorar o modelo utilizado,
contribuindo para a criação de um ambiente
propício ao desenvolvimento do setor
aeroportuário.
Garantir adequada mitigação para o risco
de incidência de IPTU sobre ativos
administrados por concessionárias aeroportuárias,
afastando a cobrança ou
alocando o risco a cargo do poder público,
já que o empreendedor privado não
tem meios de gerenciá-lo, evitando afastar
investidores interessados nas próximas
concessões.
Manter nos editais das futuras concessões
de aeroportos o mecanismo idealizado
para a rodada de concessões realizada em
2017 que permite proteção cambial para
dívidas em moeda estrangeira utilizando
recursos de outorga variável.
Regulamentar com urgência itens essenciais
da Lei 13.448/2017 de forma a permitir
que a devolução antecipada e amigável
de concessões, mediante indenização,
possa ser alternativa para solucionar concessões
que se tornaram inviáveis.
Regularizar questões imobiliárias referentes
aos aeroportos, como processos de
desapropriação de imóveis, retomadas
de posse e regularização de matrículas.
Infraero e concessionárias privadas têm
encontrado dificuldade em desenvolver
um modelo econômico adequado de gerenciamento
de tais áreas, fator que inviabiliza
investimento e gera despesas
que não podem ser antecipadas.
Regular e uniformizar a necessidade de
licenças, autorizações e permissões por
entidades que prestem serviços públicos.
Em um mesmo ambiente regulatório,
em que as mesmas atividades são
prestadas, não se deve exigir de alguns
operadores aeroportuários licenças, autorizações
e permissões que não são
exigidas de outros.
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