AGENDA DE PROPOSTAS PARA A INFRAESTRUTURA 2018

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PROPOSTAS SETORIAIS GÁS NATURAL O DESENVOLVIMENTO DO MERCADO CABE À UNIÃO E AOS ESTADOS O Brasil está atrasado pelo menos 20 anos na utilização do gás natural. EUA e Europa, por exemplo, inseriram esse energético em suas matrizes por volta da década de 50 e 60, respectivamente. Contribuíram para essa demora as vantagens econômicas da produção de petróleo que, ao contrário do gás natural, não necessita de uma complexa infraestrutura de escoamento e processamento. A natureza associada do gás natural presente nas bacias sedimentares brasileiras e o volume pequeno das reservas inicialmente encontradas também dificultaram a viabilidade dos projetos. Outro fator que contribuiu para esse retardamento foi a falta de planejamento de seguidos governos, que permitiram que o gás fosse tratado como um refém da produção de petróleo – reinjetado para manter a pressão ou ampliar o fator de recuperação dos reservatórios, com elevados percentuais de queima – ou das necessidades emergenciais do setor elétrico. As mudanças no perfil da demanda evidenciam o comportamento errático. Essas idas e vindas instituíram um ambiente de imprevisibilidade. A posição vertical e dominante da Petrobras sempre representou uma importante barreira à concorrência. A legislação e a regulação dela decorrente foram insuficientes para promover a abertura. Desse modo, só recentemente, passadas duas décadas da quebra do monopólio, nove anos depois da Lei do Gás e após a realização de 14 rodadas de licitação de blocos exploratórios, a Petrobras deixa de ser um monopólio de fato em alguns segmentos com a venda de importantes ativos. Nessa circunstância, surge a necessidade de evitar que o Brasil passe de um monopólio estatal a um privado. Para responder a essa demanda e ao mesmo tempo preparar o país para as importantes transformações que vem ocorrendo no setor, o Ministério de Minas e Energia criou, em junho de 2016, o programa Gás para Crescer. A iniciativa chegou em boa hora pois o gás natural, essencial na transição para uma economia de baixo carbono, vive um momento de disponibilidade e preços baixos, o que pode assegurar competitividade à importação. Adicionalmente, o desenvolvimento do gás do pré-sal será uma realidade na próxima década. De outra parte, o problema estratégico que o setor elétrico vivencia para sua expansão em larga escala – custo marginal de nova geração subindo por dificuldades crescentes na construção de grandes hidroelétricas na Amazônia, oposição à energia nuclear e ao carvão – colabora para a ampliação do uso de fontes alternativas, o que reforça a tendência do uso do gás natural para a geração com vistas a assegurar confiabilidade ao sistema. As diretrizes do Programa Gás para Crescer tem como premissas a adoção de boas práticas internacionais, atração de investimentos, aumento da competição, diversidade de agentes, maior dinamismo e acesso à informação, participação ativa dos agentes do setor e respeito aos contratos firmados. O programa seguiu diversas etapas e desde seu início contou com inúmeras oportunidades de interação. Um seminário técnico identificou as necessidades de modificação legal e regulatória; consulta pública e discussões coordenadas pelo ministério setorial subsidiaram a criação de diretrizes pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Todos os trabalhos foram coordenados e relatados por entidades representativas do setor e órgãos de governo. Foram realizadas, em média, oito reu- 60
AGENDA DE PROPOSTAS PARA A INFRAESTRUTURA 2018 niões de cada grupo, com cada comitê propondo iniciativas para que o setor se adequasse às diretrizes por meio de alterações legais ou regulatórias. Com base nisso, foi elaborada nova resolução pelo CNPE sobre penalização, medidas regulatórias e tributárias para harmonização e compatibilização do setor de gás com o setor elétrico. O processo assegurou amplo debate e envolveu mais de 700 especialistas. Esse construtivo e exaustivo debate deu a direção. Cabe agora movimento e alguma audácia para fazer com que as propostas contidas no projeto de lei substitutivo ao PL 6.407/2013 passem da abstração à matéria e adquiram a vocação da permanência. Trata-se de uma espécie de revisão da Lei do Gás, com vistas a instituir um novo desenho do setor, capaz de dinamizá-lo para que possa contribuir com todo o seu potencial para o crescimento do país. Como seria de se esperar, há resistência de segmentos interessados na manutenção de mercados exclusivos em grande parte responsáveis pela letargia no desenvolvimento do setor. A superação política dessas posições é condição para que a hora e a vez do gás natural se tornem realidade. Como em toda modernização regulatória significativa, é fundamental prever mecanismos e prazos em um período de transição que garanta segurança jurídica a investimentos e operações constantes em contratos já existentes. A transição bem-sucedida resultará em investimentos novos, mais agentes ofertantes, crescimento da demanda, preços competitivos, segurança e previsibilidade no suprimento, ambiente jurídico e regulatório seguro e contratos existentes respeitados. A existência de um agente regulador forte, com boa capacitação técnica e baseado nas melhores práticas regulatórias é ponto relevante. É fundamental que o regulador possa garantir transparência, publicidade e isonomia a qualquer empresa interessada em acessar a infraestrutura. Assim, novos supridores de gás terão estímulos e alternativas para ofertar novos volumes ao mercado brasileiro. ABDIB | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE 61
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