AGENDA DE PROPOSTAS PARA A INFRAESTRUTURA 2018

PROPOSTAS SETORIAIS
(cujos contatos terminam em 2025) para o
regime de autorização, no qual são regulados
os serviços de telefonia móvel, banda
larga e televisão a cabo.
Outro ponto positivo do PLC é a incorporação
por parte das concessionárias
telefônicas dos bens públicos usados na
prestação do serviço de telefonia fixa ao
fim dos contratos de concessões. Os bens
reversíveis estão restritos ao serviço de
telefonia fixa regulado pelo serviço de
concessão. Na década de 90, a reversibilidade,
na ótica do legislador, foi o de garantir
à União os meios de manter a continuidade
na prestação do serviço de
telecomunicações – no caso, a telefonia
fixa – em situações como a extinção dos
contratos de concessão. Conforme os
contratos avançam rumo ao término do
prazo, há redução de incentivos para a
realização de novos investimentos diante
das dúvidas quanto ao fim que será dado
aos bens reversíveis. O PLC 79/2018 traz
boa solução para essa pendência histórica,
cujo valor econômico será mensurado
pela agência reguladora, que vai elaborar
metodologia para isso.
Em paralelo à da revisão regulatória do
modelo de exploração de serviços, a Abdib
advoga pelo aprimoramento do processo
de autorização para instalação de
antenas e infraestrutura para a telefonia
móvel e utilização dos recursos dos fundos
setoriais, cujos recursos provenientes
dos usuários ou dos agentes de mercado
não são completamente utilizados para
os fins previstos em lei. São ações necessárias
para expandir a prestação de serviço
de banda larga e telefonia celular para
todas as localidades brasileiras, com capacidade
e qualidade desejáveis, e ampliar
a prestação de variados serviços públicos
de forma mais ágil.
as dificuldades enfrentadas por operadores
de telefonia para obter autorizações
municipais necessárias para expandir a
infraestrutura e atender o crescimento da
demanda por serviços móveis de voz e
dados. Os efeitos práticos, no entanto,
ainda são limitados, pois a obtenção da
licença municipal ainda é demorada.
Rever a carga tributária setorial que onera
investimentos, aquisição de equipamentos
e tecnologia e, sobretudo, o usuário (em alguns
estados, a tributação ultrapassa 40%
do valor da fatura mensal). Incidem alíquotas
de PIS/Cofins, ICMS, Fistel, Funttel,
Fust. Há contribuições específicas para
compor receitas para fundos setoriais,
cada qual com uma finalidade: Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações (Fistel),
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico
das Telecomunicações (Funttel) e Fundo
de Universalização dos Serviços de
Telecomunicação (Fust). A proposta é garantir
o repasse dos recursos dos três fundos
para as finalidades previstas em lei ou
reduzir a carga de contribuições e taxas
cobradas dos usuários e das empresas
de telecomunicações.
Aprimorar o processo de autorização de
antenas e infraestrutura de telefonia
móvel, objetivos que motivaram a Lei
13.116/2015. O objetivo foi reduzir
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