AGENDA DE PROPOSTAS PARA A INFRAESTRUTURA 2018

PROPOSTAS SETORIAIS
AEROPORTOS
HÁ AJUSTES NO PLANEJAMENTO
E REGULAÇÃO PARA EXPANDIR
INVESTIMENTOS PRIVADOS
Visto em perspectiva, o setor aeroportuário
tem se desenvolvido com elogiável
desempenho. Mas isso não elimina a
oportunidade de ajustes finos no planejamento
das políticas públicas e na regulação.
Isso porque, no detalhe, há urgências
em definições regulatórias e de políticas
públicas que podem eliminar inseguranças
jurídicas que trazem entraves a investimentos
privados e públicos no setor.
O poder público tem sido diligente na
diretriz de atrair capital privado para os
aeroportos. Além das concessões já realizadas
desde 2011 em quatro diferentes
rodadas, está em curso a preparação para
a quinta rodada de concessões, desta vez
com ativos aeroportuários em blocos. Outro
exemplo da postura positiva em atrair
investimentos e operadores ao mercado
brasileiro foi a decisão de introduzir, na
rodada de concessões realizada em 2017,
o mecanismo de cobertura cambial para
dívidas em moeda estrangeira, o que reforça
as alternativas para o financiamento
dos investimentos. Com isso, há novos
operadores e perspectiva de longo prazo.
Os formuladores de políticas públicas,
no entanto, serão chamados a dar respostas
e soluções para desafios existentes no
setor. Um deles é o papel da Infraero, estatal
federal de operação aeroportuária.
Em um cenário no qual os aeroportos federais
superavitários já foram, em grande
parte, concedidos, a nova fase do planejamento
setorial precisa considerar, cuidadosamente,
desde já, o destino da empresa
federal Infraero.
Essa definição torna-se ainda mais importante
com a perspectiva de avanço do
programa de concessões aeroportuárias
ao setor privado (que apresenta resultados
muito positivos na ótica da opinião
pública e ganhos de eficiência operacional
mensuráveis) e de agravamento da situação
deficitária da estatal nos próximos
anos, sem possibilidade de socorro da
União, envolvida em esforço significativo
para equilibrar as contas públicas no médio
e longo prazo. Essas perspectivas
apontam para a necessidade de pensar
alternativas privadas ao modelo até então
vigente de subsídios cruzados – em que
a arrecadação das receitas oriundas de
aeroportos superavitários era utilizada
para o investimento e manutenção dos
aeroportos deficitários.
Outro desafio setorial é dar solução
para concessões com graves desequilíbrios
econômicos que ganharam duas
opções no setor aeroportuário: a solução
privada ou a devolução antecipada de forma
amigável mediante indenização.
A solução privada ganhou impulso com
a sanção da Lei 13.499/2017, que oferece
a alternativa de reprogramar o pagamento
dos valores das outorgas. O objetivo é preservar
o interesse público ao manter condições
contratuais favoráveis aos usuários
e ao poder concedente e também garantir
investimentos já contratados.
A solução via devolução antecipada e
amigável das concessões, mediante relicitação
do projeto e indenização, é franqueada
pela Lei 13.448/2017. Essa nova
legislação, no entanto, ainda não surtiu
efeito: o Poder Executivo ainda não a regulamentou,
mais de um ano após a sanção.
Há questões importantes a serem
regradas, decisivas para a tomada de decisão
do concessionário sobre antecipar
ou não o término do contrato de forma
amigável: o método de cálculo das indenizações
e a cessação de obrigações de
investimentos, entre outras.
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