Revista SECOVIRIO 119

JURÍDICO - CONSULTAS
TRABALHISTA
Os condomínios podem instituir o banco de horas?
Não há qualquer impedimento jurídico para que o
condomínio utilize o sistema de banco de horas,
que é o regime de compensação de jornada, tratado
no art. e parágrafos da CLT, que foi objeto de
modificação com a Reforma Trabalhista.
Atualmente, o banco de horas pode ser instituído
de duas formas distintas, com períodos de
compensação determinados: i) acordo individual
por escrito, com compensação no máximo em seis
meses; ii) acordo ou convenção coletiva, com
compensação no máximo em um ano.
Em qualquer das situações, a jornada diária só pode
ser acrescida de, no máximo, duas horas extras.
Qual o procedimento a ser adotado em relação ao
empregado que deixa de ter interesse na
ocupação do imóvel funcional?
As regras para o uso e desocupação da moradia
funcional constam na convenção coletiva da
categoria.
A desocupação espontânea do imóvel funcional
pelo empregado está prevista no parágrafo décimo
quarto, que determina que o empregado
comunique, por escrito, ao empregador a sua
intenção na devolução do imóvel, tendo, a partir da
comunicação, 40 dias para desocupá-lo.
Com relação ao fracionamento de férias, como
deve ser efetuado o pagamento?
A CLT foi modificada para possibilitar o
fracionamento das férias em até três períodos,
desde que haja concordância do empregado, sendo
que um deles não poderá ser inferior a 14 dias
corridos e os demais não poderão ser inferiores a
cinco dias corridos, cada um.
O artigo que trata do pagamento das férias não foi
modificado, estabelecendo que o mesmo deve
ocorrer até dois dias antes do início do respectivo
período, razão pela qual orientamos que o
pagamento seja efetuado antes de cada período de
fruição das férias.
Como deve ser efetuado o pagamento do feriado
trabalhado, na jornada mista?
A legislação trabalhista prevê apenas que o trabalho
realizado em dia de feriado, sem a correspondente
compensação em outro dia, será pago em dobro,
não havendo na Convenção Coletiva de Trabalho
normatização sobre o assunto.
Não encontramos decisões judiciais sobre o tema e
poucos livros abordam o assunto.
Na doutrina encontramos três entendimentos:
1) O que determina o pagamento proporcional às
horas trabalhadas em feriado, ou seja, apenas serão
pagas em dobro as horas efetivamente trabalhadas
em dias de feriado.
2) Há também aqueles que defendem pagamento
integral de todas as horas, independentemente do
tempo trabalhado no feriado, calculando todas as
horas em dobro.
3) Por fim, há os que sustentam que, quando o
início da jornada recair em dia útil, terminando em
dia de feriado ou domingo, a remuneração das
horas que recaírem no feriado ou no repouso
deverá ser normal, acrescida apenas do adicional
noturno, por se tratar de horas em continuidade a
uma jornada que se iniciou em dia útil.
Quando ocorrer o inverso, a jornada iniciada em
feriado ou domingo e término em dia útil, todas as
horas trabalhadas serão remuneradas em dobro,
por tratar-se de horas em continuidade à jornada
que se iniciou em dia de feriado ou de domingo.
Na prática, os dois primeiros posicionamentos são
os mais utilizados.
Levando em consideração o princípio da equidade,
entendemos que somente as horas trabalhadas que
coincidirem com o feriado deverão ser pagas em
dobro, desde que não compensadas.
SECOVI RIO / 2020 / nº 119 / 20