Revista SECOVIRIO 119
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INSPEÇÃO PREDIAL OBRIGATÓRIA<br />
A autovistoria é realizada por arquitetos ou<br />
engenheiros habilitados nos seus respectivos<br />
conselhos, sem vínculos com qualquer esfera<br />
de poder público, contratados pelos próprios<br />
condomínios. De acordo com Santos, a<br />
Prefeitura do Rio de Janeiro não recebe o laudo<br />
de autovistoria em si, apenas recebe um<br />
comunicado de sua feitura e do prazo<br />
estabelecido pelo profissional para as obras de<br />
adequação: “Essa obrigação é quinquenal (a<br />
cada cinco anos) e abrange todas as edificações<br />
com mais de 1.000m2, conforme os detalhes<br />
da Lei Estadual nº 6.400/2013 e Lei Municipal<br />
nº 126/2013. Não há a emissão de um<br />
certificado de segurança para edificações<br />
adequadas. A Prefeitura recebe a comunicação<br />
baseada na vistoria do profissional contratado.”<br />
oka / stock.adobe.com<br />
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SECOVI RIO / 2020 / nº <strong>119</strong> / 37
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