Revista SECOVIRIO 119

Sendo o condomínio exclusivamente de uso
residencial, é possível proibir a locação por
temporada?
A locação por temporada, na forma do art. 48 da Lei
nº 8.245/1991, é de livre pactuação por qualquer
condômino.
Assim, em tese, qualquer procedimento objetivando
impedir ou limitar a locação por temporada
interfere diretamente no direito de propriedade, e,
em eventual questionamento judicial, há muita
chance de ser considerado nulo.
No entanto, objetivando se resguardar de
problemas futuros com os moradores temporários,
o condomínio pode criar normas mais rígidas para
utilização das partes comuns e instituir multas
elevadas, de até cinco vezes o valor da cota
condominial, visando manter as diretrizes desejadas
pela comunidade que reside habitualmente na
edificação.
Procede a alegação do condômino quanto ao não
pagamento da cota condominial pelo fato de a
Convenção do condomínio não estar registrada?
De forma alguma. O art. 1.333 do Código Civil é
claro ao dispor que a Convenção é de observância
obrigatória pelos condôminos. A necessidade do
registro é para que ela seja oponível a terceiros. Isto
é, bancos, prestadores de serviços que exijam o
registro para celebrar algum negócio jurídico com o
condomínio. Assim, não há fundamento legal para a
negativa do condômino.
Ainda que o condomínio não possua Convenção,
persistirá a obrigação do pagamento da cota
condominial pelos condôminos, com
base no disposto no
Código Civil.
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SECOVI RIO / 2020 / nº 119 / 22