Relatório de Sustentabilidade Medical 2019 | Publicado em 30 de março de 2020

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Relatório Anual deSustentabilidade 2019Notas explicativas, 76e) Provisão para Eventos Ocorridos e Não Avisados (PEONA): constituída para fazer frente ao pagamento dos eventos da operadora que já tenham ocorrido e nãoregistrados contabilmente, está calculada e contabilizada através de metodologia própria, de acordo com a parecer técnico atuarial, aprovado pela Agência Nacional deSaúde Suplementar.As provisões constituídas estão lastreadas por ativos garantidores relativos a aplicações financeiras vinculadas, junto a ANS.f) Patrimônio Mínimo Ajustado: de acordo com a sistemática definida no Artigo 3 o da RN n o 209/2009, o capital-base será ajustado anualmente com base na variaçãodo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada entre julho do ano anterior e junho do ano atual e divulgado pela ANS sempre em julho de cadaano. Assim sendo, o capital-base atualizado deve ser observado pelas operadoras no cálculo do PMA, sempre a partir do mês de sua divulgação.O capital da Cooperativa excede o valor do patrimônio líquido exigido pela Norma Técnica.g) Margem de Solvência: regulamentada pelo art. 6 o da RN n o 209, corresponde à suficiência do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social ajustado por efeitoseconômicos, sendo regulamentado pelo patrimônio líquido superior a 20% das contraprestações líquidas dos últimos doze meses, ou 33% da média anual dos eventosindenizáveis líquidos dos últimos 36 meses, dos dois o maior. Os prazos máximos permitidos para adequação da Margem de Solvência foram redefinidos em 28 denovembro de 2012, pela RN n o 313, devendo observar as seguintes parcelas mínimas do valor da Margem de Solvência (MS), calculada nos termos do art. 6 o destaResolução:I) Entre janeiro de 2015 e novembro de 2022: deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 0,615% do valor da MS;II) A partir de dezembro de 2022: 100% do valor da MS.A Entidade, em 31 de dezembro de 2019, observa uma margem de solvência dentro das regras transitórias, correspondente a 77,90% do maior valor apurado de R$46.047.396,23, que resulta o montante de R$ 35.870.921,66, e para isso ela mantem um Patrimônio apurado para Margem de Solvência, com os ajustes econômicospermitidos, de R$ 38.139.727,69, portanto, com suficiência.NOTA 13 – DÉBITOS DE OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA A SAÚDEDébitos de Operações de Assistência a Saúde 2019 2018Outros Débitos de Operações com Planos de Assistência à Saúde (a) R$ 152.155,47 R$ 1.927.051,74Total de Débitos de Operações de Assistência a Saúde R$ 152.155,47 R$ 1.927.051,74(a) Recebimento Antecipado – Contraprestações Pecuniárias: corresponde ao valor recebido das contraprestações, antes do período de cobertura do plano. (vide nota22)76
Relatório Anual deSustentabilidade 2019Notas explicativas, 77NOTA 14 – DÉBITOS COM OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO RELACIONADAS COM O PLANO DE SAÚDE: correspondem às despesas médicascontabilizadas em seu valor integral, cobradas pelo prestador no primeiro momento da identificação da ocorrência da despesa médica, referente ao atendimento debeneficiários de outras operadoras.Débitos com Operações de Assistência à Saúde não Relacionadas com o Plano de Saúde2019 2018Débitos a prestadores de serviços de assistência à saúde R$ 261.408,94 R$ 469.140,48TOTAL R$ 261.408,94 R$ 469.140,48NOTA 15 - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHERa) QUADRO RESUMO – Curto PrazoTributos e Contribuições a Recolher 2019 2018Imposto sobre Serviços- ISS R$ 28.957,11 R$ 20.291,04Taxa de Saúde Suplementar – TSS R$ 565.934,06 -Contribuição Previdenciária Sobre Folha de Pagamento R$ 700.035,00 R$ 667.526,68Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço FGTS R$ 218.648,73 R$ 200.060,11PIS Sobre folha de Pagamento R$ 27.136,17 R$ 24.876,99PIS Sobre Faturamento R$ 5.059,85 R$ 4.069,44COFINS Sobre Faturamento R$ 34.413,11 R$ 24.256,88Contribuição Confederativa R$ 6.301,75 R$ 6.014,06Contribuições Sociais Retidas na Fonte R$ 157.757,56 R$ 137.520,90Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF R$ 1.162.428,23 R$ 998.682,47Contribuições Previdenciárias Retidas de Terceiros R$ 225.371,55 R$ 226.043,57Imposto Sobre Serviços – ISS Retido na Fonte R$ 6.398,83 R$ 5.928,23Total de Tributos e Contribuições a Recolher R$ 3.138.441,95 R$ 2.315.270,37A Cooperativa entrou com ação judicial, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação da operadora de pagar a Taxa de Saúde Suplementar (TSS), criadapela Lei n o 9.961/2000, alegando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu a base de cálculo da taxa em contrariedade ao princípio da estritalegalidade que consta no artigo 97 do Código Tributário Nacional. A TSS é uma das formas de arrecadação da ANS recolhida de forma trimestral, calculada de acordo como número de beneficiários das operadoras. Embora esta arrecadação seja determinada pela agência reguladora desde 2000, a ausência de lei que regulamente a base decálculo do tributo torna a cobrança inconstitucional. A Cooperativa efetua o pagamento desta taxa em juízo, para que não venha a perder o desconto e não seja inscritacomo inadimplente no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).77
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