Questões de Sexualidade - Institute of Development Studies

a maioria e as normas morais sexuais dominantes. A legislação tem servido para confirmar as
relações e práticas sexuais hegemônicas. Entre os exemplos estão a consagração da família
nuclear pequeno-burguesa, a atribuição de direitos e deveres sexuais aos/às cônjuges e a
criminalização dos atos homossexuais.
Com o surgimento de movimentos sociais defendendo a aceitação de práticas e relações
divorciadas desse modelo, a questão dos direitos sexuais e, especialmente, dos direitos das
pessoas LGBT foi deslocada para a arena política e, portanto, para o debate jurídico. A emergência
dessas reivindicações e o reconhecimento de alguns direitos (embora lentamente e de
forma desigual) fizeram surgir uma nova modalidade na relação entre esses marcos legais e a
sexualidade (Heinze, 1995). Historicamente, e concentrando na modernidade, observa-se o
surgimento desses direitos na década de 1980, quando numa decisão fundamental da Corte
Européia de Direitos Humanos foi revogada uma lei que criminalizava a sodomia, sob o argumento
de que aquela legislação violava um direito humano básico – o direito à privacidade.
Desde então, tem sido possível falar de vários níveis de proteção para os direitos sexuais
LGBT e, portanto, da seguinte tipologia proposta para os marcos jurídicos:
1. Marcos jurídicos com um nível mínimo de proteção são aqueles que revogaram a
proibição tradicional de práticas sexuais que se afastam do padrão hegemônico (especialmente
vinculada à legislação penal);
2. Marcos jurídicos com um nível intermediário de proteção são aqueles que, além de
não criminalizarem essas práticas sexuais, também instituíram medidas para penalizar
atos discriminatórios, especialmente pela proibição da discriminação por motivo de
orientação sexual;
3. Marcos jurídicos com grau máximo de proteção são aqueles que, além de não criminalizarem
as práticas anteriormente mencionadas e penalizarem atos discriminatórios,
também estabeleceram medidas positivas para a proteção e reconhecimento das práticas
e identidades sexuais dos gays, lésbicas e pessoas trans.
No contexto latino-americano, a aplicação dessa tipologia de marcos jurídicos vis-à-vis o
grau de proteção dos direitos LGBT permite que se avalie a situação desses direitos na região.
O objetivo deste artigo não é mapear a situação de cada país individualmente (esta tarefa exigiria
um esforço conjunto de numerosas/os pesquisadoras/es e a coleta de dados detalhados,
sem mencionar a questão de acompanhar o dinamismo característico da produção legislativa
e jurídica de uma área tão ampla). Ao contrário, o artigo busca identificar os elementos mais
importantes deste cenário, permitindo que seja feita uma análise das tendências e desafios
apresentados por esses direitos na América Latina.
Uma visão geral da situação latino-americana, levando em conta os dados disponíveis,
mostra o seguinte: (1) não existe nenhum marco legal na América Latina que criminalize
práticas sexuais homossexuais, exceto em contextos específicos, como estabelecimentos mili-
103
Desenvolver os direitos sexuais – desafios e tendências na América Latina