Edição dia 18 de Março de 2012. Domingo

Jornal de Brasília/DF - Carreira, 18 de Março de 2012
JUDICIÁRIO | Supremo Tribunal Federal
SEM DIPLOMA, SEM CARGO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
negou pedido a uma candidata ao cargo de
professora de inglês. Ela pretendia tomar posse
apresentando documento diferente do exigido no
edital do concurso em que foi aprovada. No caso, o
edital exigia diploma em licenciatura plena em
língua inglesa, que a candidata alegou não poder
apresentar devido a greves ocorridas na instituição
em que estudava. Para o relator, ministro Mauro
Campbell Marques, aceitar outro documento no
lugar do exigido pelo edital seria uma forma de
privilegiar o candidato, ferindo o princípio da
igualdade entre todos os concorrentes.
TST DETERMINA NOMEAÇÃO NO BB
O Tribunal Superior do Trabalho determinou que
o Banco do Brasil nomeie candidatos aprovados
em concurso público de 2003 para o cargo de
escriturário, que obtiveram classificação
correspondente ao número total de vagas
ocupadas, em São José dos Pinhais (PR), por
empregados terceirizados. A Segunda Turma da
Corte deu provimento a recurso do Ministério
Público do Trabalho, e destacou que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal tem se firmado no
sentido de que a expectativa de direito do aprovado
em concurso público se converte em direito líquido
e certo quando a Administração Pública, em
inobservância aos princípios aos quais deve
submissão, preterir indivíduos aprovados em
concurso público em favor de empregados
terceirizados. Concluiu, assim, que a omissão do
banco em não contratar os aprovados resultou em
ofensa não só ao princípio do certame público,
como também ao da moralidade, tratado pelo artigo
37, caput da Constituição, e ao qual a
Administração Pública deve se sujeitar.
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