Da Torre de Babel às terras prometidas - Repositório Aberto da ...

Tanto a renegociação da Concordata como a nova Lei da Liberdade Religiosa
constituem assunto de extrema delicadeza para o poder político. Não deixa de
suscitar algumas interrogações o facto da referida lei, aprovada pela Assembleia da
República em Abril de 2001, se encontrar sem regulamentação governamental em
Dezembro de 2002, do mesmo modo que a Comissão de Liberdade Religiosa ainda
não foi criada. A morosidade do processo acalentou impaciências entre as
organizações religiosas minoritárias, tendo José Dias Bravo, agora presidente
honorário da Aliança Evangélica Portuguesa, manifestado sinais de preocupação em
declarações recentes (30 de Novembro de 2002) ao jornal Público 58 . Segundo ele, a
situação presente tomou-se insustentável em virtude do vazio legal existente: "[a]
inexistência da regulamentação faz com que as igrejas e comunidades religiosas
não-católicas tenham deixado de ser consideradas associações religiosas, no
entendimento da lei anterior (1971)". A inexistência de qualquer registo alternativo
impede aquelas comunidades de realizar contratos, como os de compra e venda de
instalações, ou de usufruir os 0,5% do 1RS resultante da possibilidade de cada
crente declarar essa contribuição para o seu grupo religioso.
Julgamos que esta situação não pode ser dissociada de um outro processo
que esteve em curso até à data, ou seja, a negociação da revisão da Concordata. Só
em Dezembro de 2002 foi estabelecido o acordo final entre o Secretário de Estado
do Vaticano, Ângelo Sodano e o Ministro dos Negócios Estrangeiros português,
Martins da Cruz 59 . Do nosso ponto de vista, o Estado actuou procurando gerir a
questão religiosa no campo social, segundo um modelo que produzisse o mínimo de
custos em termos das dinâmicas das relações de força entre maioria e minorias
religiosas.
Se retomarmos a perspectiva de Rawls e a adaptarmos à situação
portuguesa, de acordo com o regime político (democrático) e a legislação, haveria
uma situação ideal-tipo de pluralismo. Ora isso não acontece na realidade: existe o
Artigo de António Marujo intitulado "Evangélicos contestam vazio jurídico".
59 Cfr. O jornal Público de 24 de Outubro de 2002 e o Semanário Expresso de 14 de Dezembro de
2002.
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