Controlando o poder de matar - Núcleo de Estudos da Violência

Segundo alguns juristas, esses acordos ofendem a soberania dos veredictos
proferidos pelo Júri, inclusive porque o processo penal brasileiro, salvo exceções
relativas a infrações consideradas de pequeno potencial ofensivo, não prevê a
possibilidade de transação entre Estado-acusador e réu, ou seja, não prevê acordos
entre o representante do Ministério Público e o defensor do réu. Contudo, são
relativamente comuns situações em que o juiz presidente do Júri presencia tais acordos.
Promotor e defensor, por exemplo, podem concordar com a culpa do réu,
pedindo aos jurados que o condenem pela prática de homicídio privilegiado, caso em
que a pena diminuirá de 1/6 a 1/3 (art. 121, § 1 o do Código Penal). Nessa hipótese, o
promotor abre mão de sustentar eventuais qualificadoras do homicídio e o defensor não
pede a absolvição por negativa de autoria ou pela ocorrência de excludentes de ilicitude
ou de culpabilidade, como a alegação de legítima defesa, por exemplo. Também há
situações em que o acordo é pela absolvição do réu, caso em que somente o promotor
abre mão de sustentar a acusação e concorda com o defensor (Nucci, 1999: 124-129).
De um ponto de vista ético-jurídico, há quem aponte como sendo o maior
problema de tais acordos o fato de o Ministério Público e a defesa, ao apresentarem
uma tese comum, deixarem de informar os aspectos contraditórios da causa aos
jurados, como versões divergentes a respeito das intenções do acusado ou de seu
envolvimento com a vítima, o que pode induzi-los a acatar a única tese apresentada
(Nucci, 1999: 125) 18 . Outros profissionais do Júri não se opõem à ocorrência de
acordos, desde que denotem um encontro de opiniões a ser devidamente exposto aos
jurados para que o avaliem 19 .
É unânime, todavia, que acordos não devem ocorrer quando se prestam apenas
a tornar as sessões mais fáceis, rápidas, mecânicas e consequentemente, “não
arrebatadoras” para promotores, advogados e juízes que, em poucas horas poderão se
desincumbir de suas tarefas. Quando isso acontece e os jurados percebem “o jogo de
cartas marcadas”, duas são as decorrências mais comuns: ou eles contribuem para que
18 - Quase a totalidade de uma amostra de jurados do 3 o Tribunal do Júri de São Paulo (87,83%)
declarou saber ter autonomia para decidir casos em que promotor e defensor sustentam a
mesma tese. Todavia, ao responderem se, nessas situações, sentiam -se compelidos a acatar tal
tese, 39,16% declararam que sim; 15,49% que às vezes e somente 38,27% que não. Lembra
ainda o juiz que desenvolveu essa pesquisa de opinião, que de um total de 1.524 julgamentos
realizados, nos últimos 18 anos, naquele tribunal, houve somente um caso em que Ministério
Público e defesa pediram a absolvição do réu e o Conselho de Sentença o condenou (Nucci,
1999: 128, 353 e 354).
19 - Essa é a opinião que o Promotor Dr. Octávio Borba de Vasconcelos expressou ao final da já
mencionada palestra ministrada no curso sobre O futuro do Júri no Brasil, em 31 de maio de
1999.
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