Clovis Errador.pages - Fadisp

Surgido o problema, há duas ordens de pensamento
contraditórias, ambas desconformes na conclusão: se atinente a seu próprio
sistema, há risco de se oferecer apenas explicação teórica, tomada como posição
do legislador do País; se investiga aliunde, tropeçando-se nas interpretações,
acarreta em surgimento de dispersão conceitual de escritores, que, se com
vínculo à própria ordem legal, sairá uma imagem não precisa ou não sai nada.
As opções talvez viáveis, podendo ser: A) a da coleta das concepções admitidas
pelos tratadistas e monografistas da matéria, sem perda visual dos sistemas de
direito positivo a que se prendem; B) a seguir, a cogitação da problemática
diante do direito brasileiro; C) sob crítica, a dedução da melhor caracterização
jurídica do condomínio edilício.
O instituto que se faz presente, o condomínio edilício, é idéia
de propriedade, e, ainda, uma idéia de condomínio. Propriedade individual,
sobre a unidade autônoma exclusivamente, embora submissa a restrições sérias,
indo desde o pacto de boa vizinhança à conservação da fachada e das cores da
pintura das portas. Condomínio sobre o solo, os elevadores do edifício, a caixa
d’água, saguão de entrada e partes do prédio interessantes, como unidade
arquitetônica.
O visto é uma co-propriedade e uma propriedade individual,
ambas vivendo juntas, assentada estando a nossa doutrina, defendida por
autoridades especialistas. Devendo ser observado que, no condomínio edilício,
se não existisse a propriedade individual da unidade autônoma, o condomínio
acima do subsolo, solo, partes de uso comum, perder-se-ia totalmente a sua
finalidade. Portanto, é um direito configurado pela sua estrutura de linhagens
definidas, próprias, características peculiares na união do domínio e do
condomínio; da propriedade individual e da propriedade comum, faz nascer um
todo unitário, inseparável e indissolúvel. Não admitindo a transferência de
direitos separadamente e que recaem sobre unidade autônoma e partes comuns.
Mesmo com o advento do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fixada está noção
do condomínio na associação da propriedade exclusiva da unidade com a copropriedade
do solo e das partes comuns. O que deriva do texto legal é que,
fatalmente, o condomínio edilício contém em si um sistema legal considerando a
edificação ou o conjunto de edificações como um todo, assim objetivamente
consideradas e ligadas indissoluvelmente com as respectivas frações ideais
terrenas.
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