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Das justificativas apontadas à permissão do efetivo protesto
das referidas despesas, há: a) são consideradas como outros títulos de dívida
pela Lei 9.492/97; b) visando o desafogo do Poder Judiciário, os documentos
são vistos como objeto de protesto; c) fomentando a inadimplência, trazendo
transtorno à comunidade condominial, está a cláusula que penaliza os maus
pagadores em apenas 2% do valor da contribuição, justificando-se o protesto.
Do posicionamento, da hermenêutica do direito com suas
técnicas de interpretação diversas, entendemos com forma par do Tribunal do
Distrito Federal, este que considera a ata da assembléia como titulo executivo,
devendo, pois, toda Convenção, ser aprovada com a positivação de que é título
executivo o bloqueto de pagamento das obrigações condominiais. Tendo como
respaldo do Ordenamento Jurídico Civil, conforme os artigos 1.336, incisos e
§§, e também o 1.337 e seu parágrafo único.
Também, aqueles investidos no poder de legislar no âmbito
federal, bem como, os com missão de pacificar a jurisprudência ou, ainda,
editando vinculantes súmulas, devendo ser direcionadas no mesmo trajeto, como
o feito nas súmulas 233 e 300 do Superior Tribunal de Justiça.
Em síntese, entendemos que o critério de cobrança das taxas
atrasadas deve seguir o rito de execução sumária, conforme a Lei 9.245, de 26
de dezembro de 1996.
Do seguro do edifício, os condôminos são obrigados ao
pagamento. A precisão está nos riscos de ciclone, incêndio, terremoto, ou
semelhante acidente físico outro.
Dentre os deveres está aquele que obriga os condôminos à
obediência da lei do agrupamento, sujeitando-os. É a aprovada Convenção.
Com determinação, para aqueles proprietários de unidade
autônoma que venha a fazer uso nocivo, ao sossego, higiene e saúde dos outros,
especificamente reporta-se a Convenção aos deveres respeitantes à tranquilidade
interna prol todos.
No Código Civil está devidamente positivado, no artigo 1.335,
que o condômino tem o direito a voto às deliberações da assembléia, delas
participando se quites com suas obrigações. Ainda usar, fruir e dispor livremente
da sua unidade. Usar partes comuns, de acordo com a destinação, contanto que
não exclua a utilização dos demais condôminos. Estando, de tal forma,
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