Clovis Errador.pages - Fadisp

Pensamento saudável é aquele seguido de que as ações do
síndico sempre devem estar pautadas pela legalidade. Assim, orientando os
condôminos no que concerne aos interesses da coletividade, tendo por parâmetro
o cumprimento dos preceitos legais.
Extinguir-se-á o regime do condomínio edilício pela confusão,
ocorrendo no caso de um mesmo condômino vindo a ser titular de várias quotas
ideais, incorporando-se, então, ao seu particular patrimônio e evidenciando-se a
concentração da totalidade de apartamentos, no domínio de um só sujeito. Por
sucessão causa mortis, dá-se quando reunidas, na titularidade de um só, todas as
quotas. Outra causação ocorre pela cessação da co-propriedade pela aquisição,
por ato inter vivos, da totalidade das unidades autônomas por um só adquirente,
físico ou jurídico, a antes comum propriedade de todos os apartamentos, ora
pertencendo somente a um titular, englobando-se em seu patrimônio o domínio
total sobre as unidades autônomas. Podendo a alienação ser compulsória quando
da ocorrência de todos os apartamentos serem leiloados em hasta pública,
arrematados por um só titular, em ato único ou em atos sucessivos, recebendo a
transferência do domínio das unidades em que está dividido o prédio.
Quanto ao Loteamento Fechado, quando constituída a
especifica Natureza Jurídica do citado e aprovado empreendimento fechado, diz
a Doutrina que é estreita a relação entre o direito de superfície e a concessão de
uso. Sendo, pois, o contrato em que a administração transfere o uso remunerado,
ou gratuito, de terreno público a particular, ou particulares, como resolúvel
direito real, dele se utilizando aos fins específicos de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse
social.
Também, por lei municipal é criado o desmembramento, tendo
a particularidade de ter o direito de gozar do direito de propriedade, igualmente
a qualquer outro que tenha o efetivo domínio sobre lote que compreende o
mesmo empreendimento. Surgindo, pois, a possibilidade de se edificar guaritas,
cercas ou muros limítrofes, implantando-se controle de acesso por meio do
pessoal da segurança orgânica, devidamente especializado e cadastrado no
correspondente setor da Polícia Federal, tendo como finalidade em distribuir
segurança aos moradores, identificando e autorizando a entrada de pessoas não
moradoras, ou mesmo convidadas, também, inviabilizando a utilização dos
espaços das áreas comuns, legalmente privativas dos sócios moradores, isto por
meio de Decreto Municipal.
20