Clovis Errador.pages - Fadisp

Porém, com posicionamento vanguardeiro, por décadas, com
abundância surgiram os empreendimentos imobiliários, tomando por base legal
à validade o Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967 (artigo 3º), juntamente
com a Lei Extravagante 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (artigo 8º). Tendo
sua criação compreendendo unidades autônomas (lotes), edificando-se moradas
a gosto do consorte.
No entanto, se com fundamentação do Decreto-lei 271/67 e da
Lei 4.591/64, mesmo com similaridade com o Loteamento Fechado, a respectiva
modalidade de empreendimento não se obriga à transferência de domínio das
áreas públicas, logradouros, áreas institucionais, ou de preservação permanente,
etc, ao Órgão Público Municipal. Havendo inexigibilidade da concessão de uso,
devendo-se ao fato de que permanecem particulares, com atrelagem entre o
logradouro público e cada unidade, com edificação, ou não.
Já o Loteamento Fechado, aprovado pelo Decreto-lei 58, de 10
de dezembro de 1937, conjuntamente com a Lei 6.766, de 19 de dezembro de
1979, voltando-se à similaridade, as moradas são igualmente erigidas a gosto do
consorte. Mas, necessariamente, o empreendedor se obriga à transferência de
domínio das áreas públicas, logradouros, áreas institucionais, ou de preservação
permanente, etc, ao Órgão Público Municipal. Com exigência da concessão de
uso do solo que, nos dias de hoje, sendo adotado o lapso temporal
“indeterminado.”
O Condomínio Edilício, devidamente positivado pelo Diploma
Civil, em síntese, para sua efetiva instituição, apenas há exigência da sua prévia
edificação, com a promoção da incorporação.
Hoje, com liberalidade, admite-se, tanto no Condomínio
Edilício, como no Loteamento Fechado, ou no “Condomínio Urbanístico”,
respectivamente, o amparo do Diploma Civil; do Decreto-lei 58, de 10 de
dezembro de 1937; a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Enunciado 89, do
CEJ, e; do Decreto-lei 271/67, em combinação com a Lei 4.591/64, que a cada
consorte utilize e frua livremente da sua propriedade. Porém, com o devido
respeito às positivadas regras legais, bem como, as convencionais criadas entre
particulares.
24