Clovis Errador.pages - Fadisp

conjunto de edificações, como um todo, assim objetivamente consideradas e
ligadas indissoluvelmente com as respectivas frações ideais terrenas.
À construção de um conceito científico, a lei e a doutrina estão
em congruência, francamente tendo nos proporcionado, entre tantas concepções
doutrinárias que circularam até então, a predominância de que o melhor foi
conquistado.
Destarte, indiscutivelmente do C E J (Enunciados aprovados
pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal), tem-se o
Enunciado 90, dizendo: “Deve ser reconhecida a personalidade jurídica do
condomínio edilício”. Com redação conforme o Enunciado 246, que suprimiu a
parte final: “nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar
interesse”.
Embora, como já dito, Hébraud sendo contra a personalidade
moral no condomínio, assinalando que a sua ausência é indispensável, pois o
proprietário permanecerá assim posicionado, e se não torne mero titular de uma
quota ou parte social, conserva em seu direito a qualidade imobiliária, não sendo
um bem móvel incorpóreo. Também, Serpa Lopes assemelhando a comunhão
dos proprietários de apartamentos e a sociedade, dadas às necessidades e
relações jurídicas próprias, além da sua movimentação.
Estando no mesmo ajuste Paulo Carneiro Maia, discretamente
contrário, entende igualmente o que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do
antigo Distrito Federal, sustentando a não existência da personalidade jurídica,
contudo reconheceu o surgimento de relações jurídicas permanentes entre os
companheiros, de interna ordem e também externa. Do mesmo modo pensando
Campos Batalha.
13. Da personificação jurídica.
Sabidamente, vem o trato do Condomínio Edilício tanto da Lei
Extravagante 4591, de 16 de dezembro de 1964, quanto da principiante reunião
dos artigos 1.331 “usque” 1358, do Diploma Civil, podendo ser dito, a despeito
classificatório, de que o Instituto corresponde a uma reunião de interesses e
obrigações recaindo sobre o todo comum, sendo cada consorte dono de fração
ideal, donde, entre particulares, há submissão codificada (Convenção) de
direitos e obrigações.
48