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Consolidação de Teixeira de Freitas, retomando as regras (artigo 946), diz que se
uma casa for de dois donos, pertencendo a um as lojas e ao outro o sobrado, o
dono deste não pode fazer janelas, ou outra obra, sobre o portal daquelas, e para
o entendimento do consolidado dispositivo, o jurista moderno não pode deixar
de ter na mente a situação atual em que num prédio alto as lojas pertencem a um
e a outro o sobrado. Não fazendo alusão à matéria no esboço, contudo
reaparecendo na Nova Consolidação, de Carlos de Carvalho, artigo 612.
Com a consolidação do nosso direito, o diploma, de 1916, não
cogita da divisão, também, manifestando o autor contrária opinião que nele
perdurou mesmo depois que a legislação extravagante mudou a orientação da
política legislativa, a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Tal Lei
promulgada, em linhas gerais adequava disciplinarmente a propriedade
horizontal, mas ressentida de algumas lacunas e impropriedades.
Acordava o diploma legal que os edifícios, ao serem
construídos, deveriam ser em forma de unidades autônomas, com ideais frações
do terreno. As unidades, cada uma, ter saída direta para a via pública, ou por
processo de passagem comum, sendo sempre tratada como objeto de
propriedade exclusiva, não importando o número de suas peças e sua destinação.
A lei 4.684/65, em alguns casos, alterou a lei 4.591/64, entre
eles a possibilidade de desdobramento da incorporação em várias incorporações,
fixando a Convenção de Condomínio o dever da incorporação ainda estar
subordinada a períodos de carência, os direitos e as relações de propriedade,
entre condôminos de várias edificações.
No dito dispositivo há diversidade da propriedade horizontal
típica, pois, nesta, em cada unidade se vincula a ideal quota terrena e as comuns
partes, existindo a unidade autônoma, uma parte do terreno edificado, uma parte
de terreno reservada à utilidade para jardim, ou quintal e, ainda, a fração ideal da
constituição do condomínio. Se nos conjuntos há edifícios de dois ou mais
pavimentos, haverá discriminação da parte do terreno ocupada pela edificação
que, eventualmente, é de propriedade exclusiva, correspondente às unidades do
imóvel, fração ideal da total dimensão terrena e das partes comuns,
correspondentes a cada unidade.
Destarte, relativamente à aceitação, nos sistemas e nos códigos
não se estabelece regra uniforme do princípio da horizontal divisibilidade.
Sequer o direito romano a consagrava, tampouco a repelia de todo. Não tendo
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