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14- Da constituição..............................................................................................52 15- Da reparação das partes em comum..............................................................52 16- Da quota ou unidade autônoma.....................................................................54 17- Do usucapião.................................................................................................55 18- Do título constitutivo ....................................................................................55 19- Da individualização das unidades.................................................................57 CAPÍTULO V - Convenção do Condomínio Edilício 20- Do surgimento da convenção........................................................................58 21- Das regras de comportamento dos condôminos............................................60 22- Do quorum e registro....................................................................................60 23- Do reconhecimento convencional.................................................................62 24- Da obrigatoríedade .......................................................................................64 25- Da validade do registro.................................................................................65 26- Da natureza....................................................................................................66 27- Da aplicação das normas...............................................................................68 28- Da força obrigacional....................................................................................68 29- Alterações textuais........................................................................................69 30- Das deliberações............................................................................................70 CAPÍTULO V I - Deveres dos Condôminos 31- Imposição dos deveres..................................................................................71 32- Das despesas..................................................................................................73 33- Da inadimplência..........................................................................................77 34- Do rateio........................................................................................................79 35- Do condomínio frente ao fisco......................................................................79 36- Do seguro do edifício....................................................................................80 37- Do direito comum entre vizinhos..................................................................81 38- Do uso nocivo da propriedade.......................................................................82 39- Do interesse condominial..............................................................................82 40- Do resguardo das características do prédio...................................................83 41- Das divisórias entre as unidades autônomas.................................................84 CAPÍTULO V I I - Direitos dos Condôminos 6
42- Dos aspectos de direito das unidades autônomas..........................................87 43- Da meação linda............................................................................................88 44- Do uso condominial......................................................................................89 45- Da alienação da unidade autônoma...............................................................96 CAPÍTULO V I I I - Síndico 46- Da geral representação..................................................................................97 47- Da administração..........................................................................................98 48- Da representação judicial.............................................................................99 49- Das exceções de representação...................................................................101 50- Da natureza jurídica entre síndico e condôminos.......................................101 51- Do porteiro do prédio..................................................................................102 52- Do seguro contra incêndio..........................................................................103 CAPÍTULO I X - Extinção do Condomínio Edilício 53- Da indivisão................................................................................................105 54- Da desapropriação.......................................................................................107 55- Da submissão à convenção pelo expropriante............................................108 56- Da extinção e do perecimento do objeto.....................................................109 57- Das consequências da falta do seguro.........................................................111 58- da renúncia e do abandono da unidade autônoma.......................................112 59- Do abandono de benesses............................................................................113 60- Da diversa modalidade de extinção ............................................................114 LOTEAMENTO FECHADO L I V R O I I 7
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Entretanto, em caso de falta de ins
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condomínio e administração. A do
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Antes, ao falarmos dos que particip
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obrigatória, apta a relacionar um
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25. Da validade do registro. Na vig
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a) “Artigo 1.333. A Convenção q
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Anteriormente se questionava se a C
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Os deveres exercidos pelos condômi
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Dos gastos de conservação e manut
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correspondem a outros documentos de
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podendo acioná-lo para alcançar o
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inovações em assembléias deliber
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Como exemplo, numa cidade praiana,
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conservação das condicionadas arq
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ilícita, não existindo texto no o
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uma co-propriedade indivisa, de pro
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consortes diversos sobre o solo, so
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Em sendo propriedade exclusiva o ap
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com perplexidade de precisão o des
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das paredes mestras, das entradas,
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Em surgindo litígio na realizada e
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assembléia. Mas, recomendado é o
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A natureza jurídica relacionada en
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sempre o condômino responsável ci
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insuscetível de disposição desta
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jurisprudência pacífica assentand
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Pela extinção ou pelo perecimento
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Em caso de inexistência do seguro
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Perseguindo a obrigação com final
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artigo 126, quando, então, da prof
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Concebido assim o Estado, acabou po
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Sérias mutações do entendimento
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Ensina Danielle Machado Soares 80 ,
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enunciado 89 81 , do C E J - Centro
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No tocante ao uso e propriedade de
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jurisprudência, nada o impede da e
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proprietário da unidade (lote) goz
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Não é a circunstância composta d
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forma privada, das públicas áreas
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urbanos em área fechada ou com con
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amparada, passa a ter noção da pr
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Em síntese, entendemos que o crit
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Também, o entendimento par da lega
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Pereira, Caio Mário da Silva. Cond
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DECRETA Art. 1º. Fica aprovado o f
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Artigo 2º. Os requisitos urbaníst
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PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Mun
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