Clovis Errador.pages - Fadisp

O condomínio edilício, já instituído, pelos problemas
decorrentes de aproximação de vizinhos, necessita de dispositivos
regulamentares do comportamento daqueles que habitam os apartamentos e se
utilizam das partes comuns, direcionados em proibir conduta, assim, implicando
que seja instituído um estatuto disciplinar das relações internas, chamando-se
Convenção, que, forçosamente a partir da lei, com restrições à boa manutenção
da disciplina interna, cria regras comportamentais convenientes ao bem estar
comum no agrupamento. Trazendo orientação das deliberações de como
convocar assembléias, quorum de instalação, votação etc. Para alguns a
Convenção é uma relação social. Tem semelhança com um contrato, devido ao
seu nascimento pelo acordo de vontades. Porém, com ligação contratual apenas
formal. Essencialmente está mais aproximada da lei.
Todas as regras de comportamento do edifício, existentes na
Convenção, tem o sentido normativo que, por sua própria natureza, obrigam os
que dele se utilizam, mesmo eventualmente, aos que o habitam, venham habitálo
e aos que o compõem.
Não há imposição legal para o registro da convenção. Além,
em ratificação do positivismo, excetuando a obrigatoriedade do efetivo registro,
a súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça, diz que: “A convenção de
condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações
entre condôminos”. Além, às Convenções anteriores de 10 de janeiro de 2003,
conforme RJ 313/117, são aplicadas as regras do Código Civil. Porém, para ser
oponível contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Registro de
Imóveis, isto conforme o parágrafo único do dito artigo 1.333, do Código Civil.
A Convenção, como ordenamento jurídico, é pacificamente
reconhecida. Aos condôminos, seus sucessores e subrogados, e às pessoas que
adentram o circuito fechado eventualmente, representado pelo edifício, sem
relutância é aceita.
Devendo a Convenção condominial ser elaborada e subscrita.
Não sendo necessária a escritura pública. Não importando qual o processo
técnico, policopiado ou digitado, impondo a lei que seja escrita. Para a efetiva
perpetuação da Convenção aprovada, promover-se-á o seu registro no
competente Cartório de Registro de Imóveis. Podendo-se, logo após, a
expedição de tantas quantas certidões forem necessárias. Estando o direito de
cada condômino devidamente conservado pelo registro. As alterações
subsequentes serão averbadas no próprio cartório. Para a efetivação eficaz, como
a validade do registro, não pode haver dispensa das assinaturas dos titulares de
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