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CAPÍTULO I- Partição Tradicional - situação de fato 61.......................................................................................................................116 CAPÍTULO II- Fato Social - o sensu clássico 62.......................................................................................................................118 CAPÍTULO III- Princípios da Função Social - influência na situação de fato 63.......................................................................................................................120 CAPÍTULO IV- Sistemas Numerus Clausus e Numerus Apertus 64.......................................................................................................................122 CAPÍTULO V- Propriedade diante da Carta Magna 65.......................................................................................................................124 CAPÍTULO VI- O Loteamento Fechado diante da disposição legal 66.......................................................................................................................125 CAPÍTULO VII - Loteamento Fechado diante o Órgão Público Municipal 67.......................................................................................................................128 8
CAPÍTULO VIII- Corrente de Legalidade do Loteamento Fechado 68.......................................................................................................................131 CAPÍTULO IX- Corrente de Ilegalidade do Loteamento Fechado 69.......................................................................................................................135 CAPÍTULO X- Confronto do Condomínio Edilício, Condomínio Urbanístico e o Loteamento Fechado 70.......................................................................................................................136 CONCLUSÃO...................................................................................................140 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................145 ANEXOS..........................................................................................................148 I N T R O D U Ç Ã O Historicamente, o efetivo direito de propriedade recaia sobre objetos, tomando-se por base as armas, as roupas e os ornamentos. Ninguém era dono de terra com exclusividade, tampouco se obtinha rendas da utilização. Para o benefício geral dos homens, a comunidade era dona de coisas grandes, como o solo, o gado e a caça, somente. 9
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condomínio e administração. A do
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obrigatória, apta a relacionar um
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Os deveres exercidos pelos condômi
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inovações em assembléias deliber
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Como exemplo, numa cidade praiana,
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assembléia. Mas, recomendado é o
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A natureza jurídica relacionada en
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sempre o condômino responsável ci
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insuscetível de disposição desta
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jurisprudência pacífica assentand
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Pela extinção ou pelo perecimento
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Em caso de inexistência do seguro
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Perseguindo a obrigação com final
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artigo 126, quando, então, da prof
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Concebido assim o Estado, acabou po
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Sérias mutações do entendimento
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Ensina Danielle Machado Soares 80 ,
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enunciado 89 81 , do C E J - Centro
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No tocante ao uso e propriedade de
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jurisprudência, nada o impede da e
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proprietário da unidade (lote) goz
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Não é a circunstância composta d
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forma privada, das públicas áreas
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urbanos em área fechada ou com con
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amparada, passa a ter noção da pr
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Em síntese, entendemos que o crit
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Também, o entendimento par da lega
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Pereira, Caio Mário da Silva. Cond
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DECRETA Art. 1º. Fica aprovado o f
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Artigo 2º. Os requisitos urbaníst
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PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Mun
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