Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 21. São atribuições dos presidentes do Conselho Especial, do Conselho da
Magistratura, das Câmaras e das Turmas:
I – presidir as reuniões dos respectivos órgãos, submetendo-lhes questões de
ordem;
II – convocar sessões extraordinárias;
III – manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias;
IV – proclamar os resultados dos julgamentos;
V – mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás, cartas de sentença e mandados,
zelando pelo cumprimento das decisões tomadas pelo respectivo órgão julgador, inclusive
das sujeitas a recursos sem efeito suspensivo, e praticar todos os atos processuais
depois de exaurida a competência do relator.
§1º O presidente do Conselho Especial e os presidentes das Câmaras votarão
quando o julgamento exigir quorum qualificado para apuração do resultado ou quando
houver empate.
§2º Caberá aos presidentes das Câmaras e aos das Turmas:
I – representar ao Conselho da Magistratura, ao Presidente do Tribunal ou ao
Corregedor da Justiça, quando o exame dos autos indicar prática de falta disciplinar por
parte de magistrado, de servidor ou de serventuário da Justiça;
II – indicar ao Presidente do Tribunal servidor para ser nomeado secretário do
respectivo órgão e designar o substituto.
Capítulo VI
DAS COMISSÕES
Art. 22. Há, no Tribunal, três comissões permanentes:
I – a Comissão de Regimento;
II – a Comissão de Jurisprudência;
III – a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório.
§1º Cada uma das comissões possui três membros efetivos e um membro suplente,
designados pelo Tribunal Pleno, salvo a de Jurisprudência, que será composta de quatro
membros efetivos e um suplente.
§ 1º Cada uma das comissões possui três membros efetivos e um membro
suplente, designados pelo Tribunal Pleno. O Corregedor será membro efetivo e
permanente da Comissão de Estágio Probatório.
• §1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
§2º As comissões serão presididas pelo desembargador mais antigo entre seus
membros, salvo recusa justificada.