Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Art. 90. Acolhida preliminar que impeça o julgamento do mérito, este não será apreciado. §1º Suscitada questão preliminar no curso da votação, a palavra será devolvida ao relator e aos demais desembargadores que já tiverem votado, para pronunciamento sobre a matéria. §2º Rejeitadas as preliminares, todos os desembargadores, ainda que vencidos, votarão o mérito. Art. 91. Após a proclamação do resultado do julgamento pelo presidente do órgão, nenhum desembargador poderá modificar seu voto. Capítulo III DAS SESSÕES SOLENES E DAS ESPECIAIS Art. 92. Serão solenes as sessões: I – para posse do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça; I – para posse do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça; • Inciso I com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. II – para posse dos desembargadores; III – para celebração de acontecimento de alta relevância, as quais serão convocadas pelo Presidente do Tribunal ou por deliberação do Conselho Especial no desempenho de suas funções administrativas. Parágrafo único. Somente nas hipóteses dos incisos I e III, poderá haver discursos. Art. 93. Serão especiais as sessões convocadas para homenagear desembargador que se aposentar ou falecer. Parágrafo único. Nas sessões de que trata o caput, o Presidente do Tribunal designará um membro da Corte para saudar o desembargador prestes a se aposentar, na última sessão em que este participar antes de sua aposentadoria, e para homenagear a memória do desembargador falecido, na primeira sessão após a comunicação do óbito. Art. 94. O cerimonial das sessões será regulamentado por ato do Presidente do Tribunal. Capítulo IV DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Art. 95. As decisões tomadas em processos contenciosos ou de jurisdição voluntária serão lavradas pelo relator em forma de acórdão, do qual constarão a espécie e o número do feito, os nomes das partes e dos desembargadores que votaram, a ementa, o relatório e os votos com as conclusões e os fundamentos da decisão. §1º Por ocasião da revisão das notas taquigráficas, o desembargador fará constar do próprio voto a transcrição literal de todas as citações de que tenha se valido na assentada de julgamento. §2º O acórdão será sempre precedido de ementa, que conterá os princípios jurídicos que orientaram a decisão. §3º Prevalecerão as notas taquigráficas se divergentes em relação ao acórdão, prevalecendo este quando não coincidir com a ementa. §4º O relatório constará do acórdão, ainda que aquele já tenha sido lançado nos autos. §5º Na elaboração de acórdãos e de documentos da atividade judiciária, deverão ser observados os padrões técnicos adotados pelo Tribunal. §6º Em caso de inobservância do disposto no §5º, os acórdãos ou os documentos retornarão à origem para adequação. §7º Nos processos que tramitam em segredo de justiça, os nomes das partes serão abreviados no relatório, no voto e na ementa. Art. 96. Se o relator for vencido na questão principal ou afastar-se do exercício de suas funções por prazo superior a trinta dias, o prolator do primeiro voto vencedor lavrará o acórdão. Art. 97. As notas taquigráficas serão revistas pelo prolator de cada voto no prazo de dez dias, contado da entrega nos respectivos gabinetes. Parágrafo único. Decorrido o prazo, as notas taquigráficas serão trasladadas para os autos pelo relator com a observação de que não foram revistas. Art. 97. As notas taquigráficas serão revistas e corrigidas pelos desembargadores participantes do julgamento, preferencialmente no sistema eletrônico, salvo inviabilidade técnica, em até três dias úteis, contados a partir da disponibilização, ou da entrega no respectivo gabinete. Parágrafo único. Decorrido o prazo, as notas taquigráficas serão trasladadas para os autos pelo relator com a observação de que não foram revistas. • Art. 97 e Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 07/12. Art. 98. O acórdão será subscrito pelo relator. Parágrafo único. Na impossibilidade de se observar o disposto no caput deste artigo, assinará o revisor, se houver, ou ainda o desembargador que seguir o relator em antiguidade no órgão julgador, que tenha participado do julgamento e que tenha proferido voto vencedor.
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