Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 81. As sessões ordinárias terão início a partir das treze horas e trinta minutos,
serão suspensas às dezesseis horas, por vinte minutos, e terminarão às dezoito horas ou
quando se esgotar a pauta.
§1º Os trabalhos serão prorrogados, sempre que necessário, para o término de
julgamento já iniciado ou por deliberação da maioria dos desembargadores presentes.
§2º As sessões extraordinárias, designadas a critério do presidente do órgão
julgador, poderão ser convocadas para qualquer dia útil, inclusive no período matutino.
Art. 82. As sessões e as votações serão públicas, exceto as relativas a processos
que correrem em segredo de justiça e aos casos previstos em lei ou neste Regimento.
Nessas hipóteses, o membro do Ministério Público, as partes e os respectivos advogados
poderão permanecer na sala de sessões.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será pública a proclamação do resultado.
Art. 83. Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer
desembargador solicitar reunião em conselho para esclarecimentos, retirando-se as
partes e seus advogados. Os votos, entretanto, serão proferidos em sessão pública,
observado o art. 82, caput, deste Regimento.
Art. 84. Serão julgados, em primeiro lugar, os casos que independam de pauta,
observando-se, em seguida, a preferência estabelecida no art. 72. Terminado o
julgamento desses feitos, serão apreciados os demais, obedecida a ordem crescente de
numeração dentro das respectivas classes.
§1º Os processos adiados, os novamente incluídos em pauta e os com pedido de
vista serão julgados logo após os habeas corpus ou respectivos recursos.
§2º Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão
formulados ao secretário do órgão julgador e atendidos após o julgamento dos processos
adiados ou com pedido de vista.
§3º Não comportará sustentação oral o julgamento de agravos de qualquer espécie,
de embargos de declaração, de exceções de impedimento ou de suspeição, de
reclamação e de conflito de competência.
Art. 85. Após o relatório, o presidente da sessão dará a palavra aos advogados das
partes, sucessivamente, pelo prazo de quinze minutos, salvo na ação penal originária, em
que o prazo será de uma hora, prorrogável a critério do presidente do Conselho Especial.
§1º O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, falará após
os advogados das partes, sem limitação de tempo, salvo na ação penal privada, em que
poderá fazer sustentação após o advogado do querelante. Se esse representante oficiar
como parte, serão aplicáveis as normas do caput deste artigo.
§2º Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo
será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente
não convencionarem.
§3º Se existir oposição, o advogado do opoente será o último a sustentar, dispondo
de prazo idêntico ao das partes originárias.