Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Seção III Da Câmara Criminal Art. 14. A Câmara Criminal é composta pelos membros da Primeira e da Segunda Turma Criminal. Art. 14. A Câmara Criminal é composta pelos membros da Primeira, da Segunda e da Terceira Turma Criminal. • Art. 14 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 15. Compete à Câmara Criminal processar e julgar: I – os embargos infringentes e de nulidade criminais e o conflito de competência, inclusive o de natureza infracional, oriundo de Vara da Infância e da Juventude; II – a revisão criminal, ressalvada a competência do Conselho Especial; III – o pedido de desaforamento; IV – o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais; V – a representação para a perda da graduação das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,bem como das praças dessas corporações nos Territórios; VI – o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes e de nulidade criminais; VII – a reclamação relativa a decisão proferida por desembargador relator de Turma Criminal. Capítulo IV DAS TURMAS Seção I Das disposições gerais Art. 16. Cada Turma compõe-se de quatro desembargadores e reunir-se-á na presença de, no mínimo, três julgadores. Art. 17. A presidência das Turmas será exercida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário. Seção II
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Art. 18. Compete às Turmas Cíveis: Das Turmas Cíveis I – julgar a apelação, o agravo de instrumento e a reclamação relativa a decisão proferida por magistrado de Primeiro Grau; II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; III – processar e julgar o habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de Primeiro Grau. Seção III Das Turmas Criminais Art. 19. Compete às Turmas Criminais: I – julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável e a reclamação relativa a decisão proferida por magistrado de Primeiro Grau; II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; III – processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de Primeiro Grau, observado o art. 18, III, deste <strong>Regimento</strong>, e o habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANT<strong>ER</strong>IORES Art. 20. Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, cabe, ainda, julgar: I – os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; II – as medidas e os processos incidentes; III – o agravo regimental contra decisão do respectivo presidente ou de relator; IV – a restauração de autos; V – os incidentes de execução que lhes forem submetidos.
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