Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
§3º Será eleito o desembargador que obtiver maioria simples dos votos dos
membros integrantes do Tribunal Pleno. No caso de empate, prevalecerá o
desembargador mais antigo no Tribunal.
§4º Serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação, os membros
não eleitos; na falta destes, observar-se-á a antiguidade.
§5º Até que seja editado novo Estatuto da Magistratura, o mandato dos membros
eleitos será de dois anos, admitida uma recondução.
§6º O membro que exercer função por quatro anos, desprezada convocação por
período igual ou inferior a seis meses, só poderá ser candidato se esgotados todos os
nomes dos elegíveis.
§7º A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos
afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal,
observados os seguintes critérios:
I – os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da
votação ou, na falta desses, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;
II – os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo
com a ordem decrescente dessa, excluídos os suplentes, inadmitida a recusa;
III – os membros convocados ficarão vinculados aos processos que lhes forem
distribuídos, sem prejuízo de suas atividades.
§8º Quando, no curso do mandato, um membro eleito passar a integrar o Conselho
Especial pelo critério da antiguidade, será declarada vacância e convocada eleição para o
provimento da respectiva vaga.
§9º Em caso de impedimento do Presidente em relação a processo que será
anunciado para julgamento, a condução dos trabalhos será transmitida ao Vice-
Presidente ou, na impossibilidade deste, ao membro mais antigo que lhe suceder na
ordem decrescente de antiguidade.
§ 9º Em caso de impedimento do Presidente em relação a processo que será
anunciado para julgamento, a condução dos trabalhos será transmitida ao Primeiro Vice-
Presidente ou, na impossibilidade deste, ao Segundo Vice-Presidente. Na impossibilidade
de ambos, a condução dos trabalhos será transmitida ao membro mais antigo que lhes
suceder na ordem decrescente de antiguidade.
• § 9º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
Art. 7º O Conselho Especial somente se reunirá na presença de desembargadores
em número equivalente ao inteiro que se segue à metade de seus membros, no mínimo.
§1º Quando exigido quorum qualificado para deliberação, o Conselho Especial não
se reunirá sem que estejam presentes desembargadores em número equivalente, no
mínimo, a dois terços dos membros que o compõem, considerados os substitutos.
§2º Far-se-á verificação de quorum no início da sessão de julgamento, e os
desembargadores presentes não poderão deixar o plenário, salvo motivo de força maior.
Art. 8º Compete ao Conselho Especial: