Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Seção VI Da avocatória Art. 160. Se o magistrado de Primeiro Grau deixar de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, o Presidente do Tribunal, mediante provocação das partes ou do Ministério Público, requisitará os autos, que receberão a numeração e a denominação que teriam caso se tratasse de recurso voluntário, sendo a eles apensados os autos da avocatória. Seção VII Da carta precatória Art. 161. Será distribuída a um dos membros do Conselho Especial a carta precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades que detenham a prerrogativa de foro prevista no art. 8º, I, letras a, b e c, deste <strong>Regimento</strong>, ou que a elas sejam equiparadas a juízo do Vice-Presidente. Art. 161. Será distribuída a um dos membros do Conselho Especial a carta precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades que detenham a prerrogativa de foro prevista no art. 8º, I, alíneas a, b e c, deste <strong>Regimento</strong>, ou que a elas sejam equiparadas a juízo do Primeiro Vice-Presidente. • Art. 161 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. §1º Caberá ao relator decidir sobre a intervenção da Procuradoria de Justiça, intimando-a, se necessário. §2º Se houver audiências, serão sempre presididas pelo relator, podendo ser delegada a prática de outros atos de instrução a magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição. Seção VIII Do conflito de competência Art. 162. O conflito de competência poderá ser suscitado nos casos previstos em lei, que o regulará, tanto entre magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição quanto entre desembargadores ou entre órgãos julgadores. Art. 163. O conflito de competência poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou por magistrado. Art. 164. Distribuído o conflito de competência, caberá ao relator determinar, de ofício ou mediante provocação, o sobrestamento do processo principal nos casos de
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conflito positivo ou designar, nos casos de conflito negativo, um dos juízes conflitantes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. §1º O relator poderá determinar sejam ouvidas as autoridades em conflito no prazo que assinar. §2º Prestadas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça, que disporá do prazo de cinco dias para emitir parecer; após o que, o relator levará o feito para julgamento em mesa, na primeira sessão subsequente. §3º O relator poderá decidir de plano o conflito de competência quando já houver jurisprudência dominante no Tribunal sobre a questão suscitada. Art. 165. O secretário de órgão julgador comunicará às partes a decisão mediante ofício. §1º Suscitado o conflito nos autos originários, estes serão remetidos ao magistrado declarado competente, mesmo sem acórdão, o qual será remetido em momento posterior, com a certidão da publicação e, se houver, com a do trânsito em julgado. §2º Se ocorrer recurso, os autos serão requisitados para processamento. §3º Ficará a critério do relator a determinação de remessa de cópia do acórdão aos juízes de direito da área de especialização referente ao conflito de competência. Seção IX Do desaforamento Art. 166. Poderá ser desaforado o julgamento: I – se houver fundadas dúvidas quanto à segurança pessoal do acusado ou à existência de condições para que os jurados decidam com imparcialidade; II – se o interesse da ordem pública o reclamar; III – em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado da preclusão da decisão de pronúncia, não se computando, para contagem do prazo, o tempo de adiamentos, de diligências ou de incidentes de interesse da defesa. §1º O pedido de desaforamento poderá ser requerido pelo Ministério Público, pelo assistente, pelo querelante ou pelo acusado, em petição fundamentada e instruída com as provas dos fatos alegados, ou por meio de representação do juiz competente. §2º O requerente, quando não houver procedido à justificação judicial quanto à necessidade do desaforamento, poderá pleitear ao relator a produção de provas. §3º É irrecorrível a decisão do relator que deferir ou indeferir a produção de provas. §4º Se os motivos alegados forem relevantes, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
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