Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
c) o pedido de avocação de processos (art. 475, §1º, Código de Processo Civil);
d) a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo
os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção.
IX – decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 731 do Código de Processo Civil
(art. 100, §2º, Constituição da República);
X – conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem
como extingui-la nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço;
XI – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
• Art. 26 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 04/12.
Art. 27. São atribuições do Vice-Presidente:
Art. 27. São atribuições do Primeiro Vice-Presidente:
• Caput do art. 27 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
I – substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou
impedimentos eventuais;
II – supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e dos expedientes judiciais
protocolizados na Secretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas;
III – presidir as audiências de distribuição dos feitos de competência do Tribunal,
assinando os respectivos termos, admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de
manifesta urgência ou de impossibilidade de sua realização por meio do sistema de
processamento de dados;
III- homologar o relatório de distribuição dos feitos de competência do Tribunal,
admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de manifesta urgência ou de
impossibilidade de realização na distribuição por meio eletrônico;
• Inciso III do art. 27 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 06/12.
IV – baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Segundo Grau
de Jurisdição;
V – despachar, por delegação do Presidente do Tribunal, os recursos endereçados
às Instâncias Superiores;
VI – exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou
neste Regimento, que lhe forem delegadas;
VII – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso VI deste artigo farse-á
por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente.