Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
III – a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição
objeto da ação declaratória.
Parágrafo único. A petição inicial será apresentada em duas vias, acompanhada das
cópias da lei ou do ato normativo questionado, dos documentos necessários ao exame do
pedido de declaração de constitucionalidade, bem como do instrumento de procuração,
quando subscrita por advogado.
Art. 117. A petição inicial inepta, a não fundamentada ou a manifestamente
improcedente será liminarmente indeferida pelo relator. Contra essa decisão, caberá
agravo regimental no prazo de cinco dias.
Art. 118. Proposta a ação declaratória, não será admitida desistência.
Art. 119. Não será admitida intervenção de terceiros no processo de ação
declaratória de constitucionalidade.
Art. 120. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios deverá
pronunciar-se no prazo de quinze dias.
§1º Em caso de notória insuficiência das informações existentes nos autos ou de
necessidade de esclarecimento de matéria ou de circunstância de fato, o relator poderá
requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para emitir
parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de
pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§2º O relator poderá, ainda, solicitar informações aos magistrados de Primeiro Grau
acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição.
§3º As informações, as perícias e as audiências a que se referem os parágrafos
anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator, que,
após, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
para oferta de parecer no prazo de dez dias.
Art. 121. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, enviará
cópia deste a todos os desembargadores componentes do Conselho Especial e pedirá
dia para julgamento.
Subseção II
Da liminar em ação declaratória de constitucionalidade
Art. 122. O Conselho Especial, por decisão da maioria absoluta dos membros,
observado o disposto no art. 123, poderá deferir pedido de liminar na ação declaratória de
constitucionalidade, determinando aos juízes a suspensão do julgamento dos processos
que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da ação até o julgamento
definitivo.
Parágrafo único. Concedida a liminar, o Conselho Especial fará publicar, no Diário
da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito Federal, a parte dispositiva da decisão
no prazo de dez dias e procederá ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta
dias, sob pena de perda de sua eficácia.