Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 108. Não será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de
inconstitucionalidade.
Parágrafo único. O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a
manifestação de outros órgãos ou entidades, observado o prazo fixado no art. 107.
Art. 109. Decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, o Procurador-Geral
do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios serão
ouvidos e deverão manifestar-se no prazo de quinze dias, sucessivamente.
§1º Em caso de notória insuficiência das informações existentes nos autos ou de
necessidade de esclarecimento de matéria ou de circunstância de fato, o relator poderá
requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita
parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de
pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§2º O relator poderá, ainda, solicitar informações aos magistrados de Primeiro Grau
acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.
§3º As informações, as perícias e as audiências a que se referem os parágrafos
anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator, que,
após, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
para oferta de parecer no prazo de dez dias.
Art. 110. Vencidos os prazos do art. 109, o relator lançará o relatório, com cópia
para todos os desembargadores componentes do Conselho Especial, e pedirá dia para
julgamento.
Subseção II
Da liminar em ação direta de inconstitucionalidade
Art. 111. Salvo no período de feriado forense, a liminar na ação direta será
concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial,
observado o disposto no art. 123, após a manifestação, no prazo de cinco dias, dos
órgãos ou das autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
§1º O relator, se considerar indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Distrito
Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios no prazo de três
dias.
§2º No julgamento do pedido de liminar, a sustentação oral, por quinze minutos,
será facultada aos representantes judiciais dos requerentes e das autoridades ou dos
órgãos responsáveis pela expedição do ato.
§3º Será facultada ainda a manifestação do amicus curiae, se admitido, e do
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
§4º Em caso de excepcional urgência, o Conselho Especial poderá deferir a liminar
sem a manifestação dos órgãos ou das autoridades dos quais emanou a lei ou o ato
normativo impugnado.