Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos pelo Tribunal Pleno entre os seus membros, nos termos definidos neste Regimento. Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos pelo Tribunal Pleno entre os seus membros, nos termos definidos neste Regimento. • Art. 3º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. §1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, sem exercerem, no primeiro, as funções de relator ou de revisor. § 1º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, sem exercerem, no primeiro, as funções de relator ou de revisor. • § 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. §2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça, ao concluírem os respectivos mandatos, retornarão às Turmas, observado o seguinte: § 2º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça, ao concluírem os respectivos mandatos, retornarão às Turmas, observado o seguinte: • § 2º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. I – o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integrarão, respectivamente, a Turma de que saírem os novos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor da Justiça; I – o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integrarão, respectivamente, a Turma de que saírem os novos Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça; • Inciso I com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. II – se o novo Presidente for o Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça; II – se o novo Presidente for o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça; • Inciso II com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. III – se o novo Vice-Presidente for o Corregedor da Justiça, o Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Corregedor da Justiça; III – se o novo Primeiro Vice-Presidente for o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Primeiro Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Segundo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça; • Inciso III com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios IV – se o novo Corregedor da Justiça for o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice-Presidente. IV – se o novo Segundo Vice-Presidente for o Primeiro Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Segundo Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça; • Inciso IV com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. V – se o novo Corregedor da Justiça for o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Segundo Vice-Presidente. • Inciso V acrescido pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 4º O desembargador terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossado simultaneamente mais de um desembargador, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade. Art. 5º Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único. Nos julgamentos do Conselho Especial, a intervenção de um dos desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, o qual será substituído, quando necessário, na forma determinada neste Regimento. TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA Capítulo I DO CONSELHO ESPECIAL Art. 6º O Conselho Especial, constituído de dezessete desembargadores, respeitada a representação de advogados e de membros do Ministério Público, e presidido pelo Presidente do Tribunal, é integrado: I – pelos nove desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça; II – por oito desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno. §1º As vagas por antiguidade serão providas pelos membros mais antigos do Pleno, nas respectivas classes, mediante ato do Presidente do Tribunal. §2º A eleição prevista no inciso II será realizada em votação secreta do Pleno, e a apresentação das candidaturas ocorrerá no início da sessão convocada para essa finalidade. Nas vagas destinadas ao quinto constitucional, será atendida a alternância determinada no art. 100, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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