Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
§ 4º Durante o período de substituição, a atividade jurisdicional do substituto poderá
abranger os processos anteriormente distribuídos ao desembargador substituído.
• Art. 42 e § 1º, 2º, 3º e 4º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 08/13.
Art. 43. Os critérios e os requisitos para convocação de juízes serão definidos em
ato regimental.
Art. 43. A convocação de juiz de direito para substituição de desembargador ou de
juiz de direito substituto de segundo grau terá caráter excepcional e somente ocorrerá:
I – quando as substituições previstas no art. 42, caput, superarem o número de
juízes de direito substitutos de segundo grau em exercício;
II – na hipótese de afastamento de juiz substituto de segundo grau por período
superior a trinta dias; ou
III – em face de situação extraordinária, a critério do Conselho Especial.
§ 1º Também em caráter excepcional, poderão ser convocados juízes de direito para
auxílio aos órgãos julgadores, aos desembargadores ou aos juízes de direito substitutos
de segundo grau.
§ 2º A convocação será realizada por votação favorável da maioria absoluta dos
membros do Conselho Especial. Em caso de urgência, a convocação será feita ad
referendum pelo Presidente do Tribunal.
§ 3º A convocação far-se-á na ordem decrescente de antiguidade e observará
critérios objetivos que assegurem a impessoalidade da escolha.
de:
§ 4º Excluem-se da lista de antiguidade os juízes de direito que estejam no exercício
I - jurisdição eleitoral de primeiro grau;
II - auxílio à Presidência, à Vice-Presidência ou à Corregedoria
III - Diretoria de Fórum;
IV - jurisdição em Turma Recursal dos Juizados Especiais;
V - titularidade de Vara da Infância e da Juventude;
VI - coordenação de Juizados Especiais.
§ 5º Não será convocado juiz de direito:
I – que esteja respondendo a processo disciplinar ou tenha recebido pena disciplinar
nos últimos 12 (doze) meses, contados do retorno ao exercício das atividades;
II – que apresente produtividade sensivelmente inferior à média registrada nos juízos
de igual natureza, salvo motivo justificado;
III – que retenha, injustificadamente, autos além do prazo legal.
§ 6º Nas hipóteses de que trata este artigo, o juiz de direito convocado utilizará a
assessoria do substituído e a estrutura de apoio disponibilizada pela Presidência.