Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 24. O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça
terão mandato de dois anos e tomarão posse no primeiro dia útil, seguinte a 21 de abril.
Art. 24. O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-
Presidente e o Corregedor da Justiça terão mandato de dois anos e tomarão posse no
primeiro dia útil seguinte a 21 de abril.
• Art. 24 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
Parágrafo único. Ao tomarem posse, prestarão o compromisso de bem e fielmente
desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da
República, as leis e as decisões da Justiça.
Art. 25. Se ocorrer vacância dos cargos de Presidente do Tribunal, de Vice-
Presidente ou de Corregedor da Justiça, realizar-se-á nova eleição, salvo se faltarem
menos de seis meses para o término do mandato, caso em que a Presidência do Tribunal
será exercida pelo Vice-Presidente, e a Vice-Presidência ou a Corregedoria da Justiça
pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antiguidade.
Art. 25. Se ocorrer vacância dos cargos de Presidente do Tribunal, de Primeiro Vice-
Presidente, de Segundo Vice-Presidente ou de Corregedor da Justiça, realizar-se-á nova
eleição, salvo se faltarem menos de seis meses para o término do mandato, caso em que
a Presidência do Tribunal será exercida pelo Primeiro Vice-Presidente; e a Primeira Vice-
Presidência, a Segunda Vice-Presidência ou a Corregedoria da Justiça, pelos demais
membros, observada a ordem decrescente de antiguidade.
• Art. 25 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
Art. 26. São atribuições do Presidente do Tribunal:
I – representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas
relações com os outros Poderes e autoridades;
II – administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal
Pleno, do Conselho Especial, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e
fazendo cumprir este Regimento;
III – promover a execução das penas quando a condenação houver sido imposta em
ação de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro
Grau a prática de atos não decisórios;
IV – determinar a suspensão dos serviços judiciários na ocorrência de motivo
relevante;
V – requisitar as verbas necessárias ao pagamento de precatórios pela Fazenda
Pública do Distrito Federal;
VI – velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas
mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal;
VII – decidir: