Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Para as hipóteses previstas nos incisos II e III, a redistribuição pressupõe urgência na apreciação de medidas ou no julgamento e restringe-se a agravos de instrumento, mandados de segurança, habeas corpus, medidas cautelares, reclamações, processos criminais com réu preso e outros feitos que, por sua natureza e a juízo do Primeiro Vice-Presidente, reclamem igual providência. • § 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. §2º Se o período de afastamento for igual ou inferior a trinta dias, as medidas urgentes serão apreciadas pelo substituto legal do relator, salvo quando este autorizar que os autos lhe sejam conclusos. Art. 62. A remoção ou a permuta de desembargador não acarretará redistribuição. O magistrado ficará vinculado a todos os feitos que, não julgados até a data da remoção ou da permuta, tenham-lhe sido distribuídos. Art. 63. Ao reassumir suas funções, o desembargador que se encontrava afastado poderá receber igual número de feitos dos desembargadores a quem foram redistribuídos seus processos, cuja apreciação de medidas ou julgamento requereram urgência, respeitadas as respectivas classes, dentro dos dez dias posteriores à sua reassunção; após isso, a compensação processar-se-á automaticamente. Art. 63. Ao reassumir suas funções, o desembargador ou o juiz de direito substituto de segundo grau que se encontrava afastado poderá receber igual número de feitos dos magistrados a quem foram redistribuídos seus processos, cuja apreciação de medidas ou julgamento requereram urgência, respeitadas as respectivas classes, dentro dos dez dias posteriores à sua reassunção; após isso, a compensação processar-se-á automaticamente. • Art 63 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 08/13. Parágrafo único. A compensação será feita mediante acréscimo diário, na distribuição ou redistribuição, de cinco processos no máximo, até a integralização. Art. 64. A distribuição por prevenção aos desembargadores afastados por qualquer período ou em gozo de férias não acarretará compensação. Art. 64. A distribuição por prevenção aos desembargadores e aos juízes substitutos de segundo grau afastados por qualquer período ou em gozo de férias não acarretará compensação. • Art 64 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 08/13. Art. 65. O Vice-Presidente editará os atos necessários para regulamentar a distribuição dos processos de competência do Tribunal, valendo-se desse procedimento para resolver os casos excepcionais de redistribuição. Art. 65. O Primeiro Vice-Presidente editará os atos necessários para regulamentar a distribuição dos processos de competência do Tribunal, valendo-se desse procedimento para resolver os casos excepcionais de redistribuição. • Art. 65 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Art. 66. São atribuições do relator: I – ordenar e dirigir o processo; Capítulo IV DO RELATOR II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, podendo delegar a prática das que achar necessárias, zelando pelo cumprimento das decisões interlocutórias, salvo se o ato for de competência do órgão colegiado ou do respectivo presidente; III – submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao bom andamento do processo; IV – processar e julgar medidas cautelares dos processos que lhe foram distribuídos, salvo se a hipótese for de alimentos provisionais, de atentado ou de prestação de caução em ação de nunciação de obra nova; V – homologar desistências e transações antes do julgamento do feito; VI – determinar a soltura de réu nos casos pendentes de julgamento; VII – assinar os termos de fiança em livro próprio, juntamente com quem a prestar, quando concedida pelo Tribunal; VIII – presidir audiências admonitórias, podendo delegar essa atribuição a magistrado de Primeiro Grau, salvo nos processos de competência originária do Tribunal; IX – admitir ou rejeitar ação originária; negar seguimento a ela e a recurso manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou contrários a súmula ou à jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; X – processar e julgar habilitação incidente; XI – processar e julgar incidente de falsidade documental; XII – decidir sobre a admissão de embargos infringentes opostos a acórdãos que tenha lavrado; XIII – decidir pedidos liminares; XIV – decidir pedidos de intervenção de terceiros; XV – lançar relatório nos autos, quando exigido em lei, o qual conterá exposição sucinta da matéria controvertida, e determinar a inclusão do processo em pauta ou levá-lo para julgamento em mesa; XVI – determinar audiência do Ministério Público quando obrigatória a intervenção dele; XVII – decidir os pedidos de extração de carta de sentença antes da interposição de recursos para as Instâncias Superiores, observado o disposto no art. 26, VII, b, deste Regimento;
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