Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
III – desaforamento;
IV – recursos e revisões relativos a processos criminais em que o réu se encontre
preso;
V – recursos relativos a processos provenientes da Vara de Ações Previdenciárias;
VI – recursos relativos a processos provenientes da Vara de Falências e
Recuperações Judiciais;
VII – processos cujo relator ou revisor deva afastar-se do Tribunal em caráter
temporário ou definitivo ou, encontrando-se licenciado, deva comparecer à sessão
apenas para julgá-los;
VIII – agravo de instrumento e recurso em sentido estrito;
IX – demais processos determinados por este Regimento.
Art. 73. Independem de inclusão em pauta:
I – habeas corpus e respectivos recursos, conflito de competência, embargos de
declaração, agravo regimental, exceções de impedimento ou de suspeição e medida
cautelar;
II – questões de ordem relativas ao bom andamento do processo;
III – processos em que haja expressa manifestação das partes para não incluí-los
em pauta;
IV – processos de pautas de sessões anteriores e aqueles adiados por indicação do
relator ou do revisor.
Parágrafo único. Caberá ao desembargador que presidir a sessão de julgamento
determinar a ordem dos processos que serão julgados.
Art. 74. As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico,
com quarenta e oito horas de antecedência, certificando-se, em cada processo, a
respectiva inclusão.
Parágrafo único. Nos casos de publicação de editais relativos a sessões
extraordinárias para julgamento de processos adiados ou constantes de pautas
anteriores, será dispensada a observância do prazo constante no caput deste artigo.
TÍTULO II
DAS SESSÕES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. O Presidente do Tribunal, em comum acordo com os presidentes dos
órgãos julgadores, designará os dias da semana em que serão realizadas as sessões