Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios XVIII – redigir ementas e acórdãos; XIX – presidir o processo de execução nos feitos de natureza cível de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios; XX – decretar a deserção dos recursos nas ações originárias de competência do Tribunal; XXI – julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente do objeto; XXII – analisar a regularidade de depósitos judiciais, observando guia de depósito aprovada pela Presidência; XXIII – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por lei ou por este <strong>Regimento</strong>. Parágrafo único. Antes da conclusão ao relator e independentemente de qualquer determinação, os autos serão remetidos ao Ministério Público se este houver se manifestado no Primeiro Grau de Jurisdição. Art. 67. Se for necessário o exame de medidas urgentes, o relator impedido ou impossibilitado eventualmente de examiná-las será substituído pelo revisor, quando houver, ou pelo desembargador que lhe seguir em antiguidade no órgão julgador. Parágrafo único. Ao término do impedimento, os autos serão conclusos ao relator para exame. Capítulo V DO REVISOR Art. 68. Será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade no órgão. §1º Para efeitos de revisão, o juiz de direito convocado ocupará a ordem de antiguidade do desembargador substituído. § 1º Para efeito de revisão, quando em substituição, o juiz de direito substituto de segundo grau ou o juiz de direito convocado ocupará a ordem de antiguidade do desembargador substituído. Quando em auxílio, o juiz de direito substituto de segundo grau ocupará a ordem de antiguidade mais moderna do órgão julgador. Havendo, no órgão julgador, mais de um juiz de direito substituto de segundo grau, observar-se-á entre eles a antiguidade.” • §1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº <strong>08</strong>/13. §2º O revisor será determinado, por ocasião da respectiva conclusão dos autos, entre os desembargadores em efetivo exercício, respeitada a ordem decrescente de antiguidade.
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios §3º No caso de julgamento de processo vinculado à relatoria de desembargador não mais integrante do órgão julgador, observar-se-á a ordem de antiguidade que neste ocupava no dia de sua saída. Determinar-se-á como revisor o desembargador que, na data da conclusão dos autos para revisão, ocupar o lugar seguinte na ordem decrescente de antiguidade do órgão julgador. Art. 69. Haverá revisor nos seguintes casos: I – ação penal originária; II – ação rescisória; III – apelação cível; IV – apelação criminal, quando a pena cominada ao crime for de reclusão; V – embargos infringentes em matéria cível ou criminal, ressalvadas as exceções previstas no art. 551, §3º, do Código de Processo Civil; VI – revisão criminal. §1º Em qualquer recurso criminal, poderá o relator, diante da complexidade da causa, recomendar que os autos sigam para revisão. §2º Não haverá revisor nos recursos interpostos em face de decisão ou de sentença em processos que observem procedimentos sumários, nas ações de despejo, nas hipóteses de indeferimento liminar da inicial, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude e, ainda, nos feitos sujeitos à remessa de ofício, quando não houver recurso voluntário. Art. 70. São atribuições do revisor: I – sugerir ao relator quaisquer medidas da competência desse; II – completar ou retificar o relatório; III – ordenar a juntada de petições quando os autos lhe estiverem conclusos, determinando, se necessário, seja a matéria submetida ao relator; IV – pedir dia para julgamento. Capítulo VI DAS PAUTAS DE JULGAMENTO Art. 71. Caberá aos secretários dos órgãos julgadores a organização das pautas de julgamento, com a aprovação dos respectivos presidentes. Art. 72. A inclusão dos feitos em pauta observará a seguinte ordem de preferência: I – processos que devam observar a prioridade prevista no Estatuto do Idoso; II – mandado de segurança e respectivos recursos, inclusive apelação;
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