Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
§ 4º Antes da abertura da remoção, os juízes de direito substitutos de segundo grau
poderão requerer permuta ou transferência para a Turma onde surgiu a vaga, observada
a antiguidade.
§ 5º O juiz de direito substituto de segundo grau sem localização específica será
designado para substituição na hipótese prevista no art. 42, § 1º, ou auxiliará nas Turmas
Cíveis, de forma equânime e proporcional, mediante ato de designação do Presidente do
Tribunal.
§ 6º Em caso de acesso ao cargo de desembargador, os processos nos quais o juiz
de direito substituto de segundo grau não houver lançado relatório ou pedido inclusão em
pauta passarão ao juiz de direito removido para o cargo.
§ 7º No desempenho de auxílio ou de substituição os juízes de direito substitutos de
segundo grau receberão a diferença de remuneração referente ao cargo de
desembargador.
• Art. 46 e § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 08/13.
PARTE SEGUNDA
DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
Art. 47. Os processos, as petições e os demais expedientes serão registrados no
serviço próprio da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento.
Art. 48. O registro obedecerá à numeração única de processos no âmbito do Poder
Judiciário, observada a ordem de recebimento, ressalvados os feitos em que haja pedido
de liminar ou que exijam urgência, os quais terão preferência na autuação, considerandose,
para distribuição, as classes processuais que serão definidas por ato do Tribunal.
§1º Será registrado como processo penal, após o recebimento da denúncia ou da
queixa, o inquérito policial ou qualquer notícia de crime cujo julgamento seja de
competência originária do Tribunal, obedecendo-se ao disposto no caput deste artigo.
§2º Não altera a classe nem acarreta distribuição a superveniência de: agravo
regimental, arguição de inconstitucionalidade, avocatória, embargos de declaração,
habilitação incidente, incidente de falsidade, medidas cautelares, processo de execução,
restauração de autos, recursos para as Instâncias Superiores ou outros pedidos
incidentes ou acessórios.