Regimento Interno atualizado ER 08-2013 - TJDFT

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 99. O acórdão será confeccionado em uma única via, e o relator deverá
assinar, rubricar ou certificar eletronicamente todas as folhas.
§1º As secretarias dos órgãos julgadores remeterão cópias do acórdão às
autoridades determinadas neste Regimento.
§2º Os gabinetes dos desembargadores, por meio de transmissão eletrônica,
remeterão o acórdão para a Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência, disponibilizando
o inteiro teor para publicação.
§3º Confeccionado o acórdão, serão publicadas a decisão proferida e a respectiva
ementa no Diário da Justiça Eletrônico e certificadas, em cada processo, as datas de
remessa e de publicação.
Art. 100. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:
I – que conceder habeas corpus ou mandado de segurança;
II – que, em habeas corpus ou mandado de segurança, declinar da competência
para outro órgão do Tribunal ou juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos
Territórios;
III – que decidir conflito de competência;
IV – que implicar conversão do julgamento em diligência, cabendo ao relator sugerir
a inclusão, na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo;
V – que julgar procedente reclamação;
VI – que decidir desaforamento.
Parágrafo único. As partes serão intimadas das decisões de que trata este artigo
mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento.
Art. 101. Juntar-se-á aos autos, além do acórdão, a certidão do julgamento,
subscrita pelo secretário da sessão, que conterá:
I – a natureza e o número do processo;
II – o nome do presidente e dos desembargadores que participaram do julgamento;
III – o nome do membro do Ministério Público presente à sessão;
IV – os nomes dos advogados que fizeram sustentação oral;
V – a decisão proclamada pelo presidente.
Art. 102. O Título III da Parte Segunda deste Regimento, que trata dos processos
em espécie, determinará os casos em que as decisões proferidas pelo Tribunal deverão
ser comunicadas a quem lhes deva dar cumprimento.
Parágrafo único. A secretaria do órgão julgador procederá à comunicação de que
trata este artigo.
TÍTULO III