15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

ARTIGO 4.º
Cooperação científica para uma pesca responsável
1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com
base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.
2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e os EFM
asseguram a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.
3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no
respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da WCPFC e de qualquer outra
organização sub-regional ou internacional competente.
4. Nos termos do artigo 4.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca e o n.º 1 do
artigo 4.º do presente protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as
Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo de Parceria
no domínio da pesca para, se for caso disso, adoptar medidas relativas às actividades dos
navios da União Europeia autorizados pelo presente protocolo e titulares de uma licença nos
termos do anexo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos na
ZEE dos EFM.
P/EU/FM/pt 7