15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

2. A contribuição financeira é constituída por:
a) Um montante anual para o acesso à ZEE dos EFM de 520 000 EUR, equivalente a uma
tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano, menos 111 800 EUR; e
b) Um montante específico de 150 800 EUR por ano para o apoio e execução da política
sectorial das pescas dos EFM.
3. O n.º 1 é aplicável sob reserva dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente protocolo e dos
artigos 13.º e 14.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca.
4. Se a quantidade total de capturas anuais de atum realizadas por navios da União
Europeia na ZEE dos EFM for superior a 8 000 toneladas, o montante total anual da
contribuição financeira é aumentado em 65 EUR por tonelada suplementar de atum capturado.
O montante total anual a pagar pela União Europeia não pode, todavia, exceder o dobro do
montante da contribuição financeira referido na alínea a) do n.º 2. Sempre que as quantidades
capturadas pelos navios da União Europeia corresponderem a mais do dobro do montante
indicado na alínea a) do n.º 2, as Partes consultam-se o mais rapidamente possível a fim de
estabelecer o montante devido pelas quantidades de capturas que excedem esse limite.
5. O pagamento é efectuado o mais tardar 45 dias após a entrada em vigor do Protocolo do
Acordo de Parceria no domínio da pesca, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na
data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.
P/EU/FM/pt 4