15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...
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(5) Nos termos do seu artigo 15.º, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da<br />
data da sua assinatura.<br />
(6) A fim de assegurar uma retoma rápida das actividades de pesca dos navios de pesca da UE,<br />
tendo em conta que o protocolo anterior já caducou, é indispe<strong>ns</strong>ável que o Protocolo seja<br />
aplicado o mais rapidamente possível.<br />
(7) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a<br />
conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,<br />
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:<br />
<strong>15852</strong>/<strong>10</strong> <strong>SM</strong>/<strong>ns</strong> 3<br />
<strong>DG</strong> B PT
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