15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

5. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico da NORMA FSM são
comunicados aos navios no momento da emissão da autorização de pesca.
6. Os navios da União Europeia colocam o diário de pesca e as declarações de capturas
imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outras pessoas ou entidades
autorizadas pela NORMA EFM, para fins de inspecção.
SECÇÃO 3
SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE
1. Os navios da União Europeia são sujeitos à observância do sistema de localização dos
navios por satélite da FFA (VMS FFA) actualmente aplicável na ZEE dos EFM sempre
que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente
instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que
deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento. O navio e o operador
comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio
após a sua instalação, excepto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O
operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de
funcionamento da MTU e cooperam plenamente com a NORMA EFM no âmbito da sua
utilização.
2. O n.º 1 supra não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de
VMS compatíveis com o VMS WCPFC.
P/EU/FM/Anexo/pt 13