15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...
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SECÇÃO 3<br />
LISTA DE NAVIOS<br />
1. A Comissão Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi<br />
emitida uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do Protocolo.<br />
Essa lista é notificada às autoridades dos EFM incumbidas do controlo da pesca,<br />
imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.<br />
SECÇÃO 4<br />
LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS<br />
1. Os navios e seus operadores observam estritamente o presente anexo, assim como a<br />
legislação e regulamentações dos EFM e seus Estados e os tratados internacionais,<br />
convenções e acordos de gestão da pesca em que os EFM e a União Europeia são parte.<br />
A não observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações dos EFM<br />
e seus Estados pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.<br />
P/EU/FM/Anexo/pt 24
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