15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

3. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser
representados por um agente residente nos EFM. O nome, o endereço e os números de
contacto desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca.
4. A Comissão Europeia apresenta, por correio electrónico (norma@mail.fm), ao director
executivo da National Oceanic Resource Management Authority (NORMA EFM), a
seguir denominado "director executivo, com cópia para a delegação da União Europeia
responsável pelos EFM (a seguir denominada "delegação), um pedido por cada navio
que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 30 dias antes do início do período
de validade solicitado.
5. Os pedidos devem ser apresentados ao director executivo nos formulários adequados,
cujo modelo consta do apêndice 1a, para o caso de primeiro pedido de autorização de
pesca, e do apêndice 1b, para o caso de renovação da autorização de pesca.
6. A NORMA EFM toma todas as medidas necessárias para assegurar que os dados
recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados
confidencialmente. Esses dados são utilizados exclusivamente no âmbito da execução
do Acordo.
7. Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da
autorização de pesca;
b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de bandeira, do certificado de
arqueação do navio, expressa em TAB ou GT;
P/EU/FM/Anexo/pt 2