15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

ARTIGO 5.º
Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
1. As possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.º do presente protocolo podem ser
ajustadas de comum acordo desde que as recomendações da WCPFC confirmem que esse
ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos dos EFM. Nesse caso, a contribuição
financeira referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do presente protocolo é ajustada
proporcionalmente e pro rata temporis.
ARTIGO 6.º
Novas possibilidades de pesca
1. Caso estejam interessados em possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.º do
presente protocolo, os navios da União Europeia devem informar do facto os EFM através de
uma manifestação de interesse ou de um pedido. O deferimento desse pedido está sujeito à
legislação e regulamentações dos EFM e pode ser objecto de outro acordo.
2. As Partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na ZEE dos
EFM em conformidade com a legislação e regulamentações destes últimos. Para o efeito, e
em função de uma avaliação científica, as Partes realizam consultas, a pedido de qualquer
delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, condições e outros parâmetros
pertinentes.
P/EU/FM/pt 8