ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03
a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos
relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a
Fazenda Federal;
b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida
pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade
para com a Fazenda Estadual;
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida
pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de
Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para
com a Fazenda Municipal;
e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela
Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de
Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
8.3.2.1. Das Microempresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP
8.3.2.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar
toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição;
8.3.2.1.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) idas úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação;
8.3.2.1.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar à licitação.
8.3.2.1.4. A comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte será feita mediante apresentação de Certidão Expedida pela
Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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