ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03
7.9. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para disputa, por meio de lances
verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta
classificada de maior preço.
7.10. A licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
Pregoeiro (a), ficará excluída dessa etapa e será mantido o seu último preço apresentado para
efeito de ordenação das propostas.
7.11. Ao final da etapa dos lances, selecionada a proposta classificada em primeiro lugar
serão identificados os licitantes microempresa e empresa de pequeno porte, mediante
solicitação do Pregoeiro para que o licitante apresente sua Declaração de Enquadramento de
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ao Pregoeiro, prevista no subitem 8.3.2.1.5, para
efeito da aplicação da Lei Complementar 123/2006, observado o seguinte procedimento:
7.11.1. Se a proposta classificada em primeiro lugar pertencer a microempresa - ME
ou empresa de pequeno porte - EPP o Pregoeiro iniciará a fase de negociação direta
do preço. Encerrada esta etapa, seguirá para fase de habilitação e adjudicação se for o
caso;
7.11.2. Se a proposta classificada em primeiro lugar não pertencer a microempresa -
ME ou empresa de pequeno porte - EPP, o Pregoeiro aplicará o critério de empate do
§ 2º do art. 44 da LC. 123/2006 e considerará as propostas empatadas àquela, todas as
pertencente a microempresas e empresas de pequeno porte que forem superiores em até
5% (cinco por cento), e selecionará dentre estas a de melhor proposta, que terá
preferência na contratação, desde de que apresente proposta com preço inferior àquela
até então considerado a melhor proposta no prazo de 5 minutos, sob pena de preclusão,
na forma do inciso I e § 3º do art. 45 da mencionada lei;
7.11.3. Classificada a melhor proposta para o objeto a microempresa ou empresa de
pequeno porte, irá para fase de negociação do preço. Aceita a proposta pelo Pregoeiro
será declarada vencedora e seguirá para fase de habilitação;
7.11.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso anterior, será convocada a remanescente na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
7.12. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.
7.13. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços
entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o
desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.
7.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes do item 9 deste Edital.
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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