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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas. Comissão Permanente de Licitação – CPL 03 Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03 Os débitos da Contratada para com o Estado do Acre, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato. Cláusula Décima Sétima – Do Executor O Estado do Acre, por meio de ______________, designará um Executor para o Contrato, que desempenhará as atribuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil. Cláusula Décima Oitava - Da Publicação A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. Cláusula Décima Nona – Do Foro Fica eleito a Comarca de Rio Branco, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato. Rio Branco, _____ de ___________ de 20__ Pelo Estado do Acre: ______________________________ Pela Contratada: ______________________________ Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660 Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br 100
ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. Gerência de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – CPL 03 Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03 Ref .: (identificação da licitação) A N E X O IV MODELO “A”: EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA D E C L A R A Ç Ã O ................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . ............................................ (data) ............................................................ (representante) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660 Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br 101
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