ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto
desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.
2.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos
proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato
dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que
tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta,
Federal, Estadual, Municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do
direito de licitar ou contratar com o Estado do Acre.
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará
aceitando todas as condições estabelecidas no edital.
3. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O registro formalizado na ata a ser firmada entre a Secretaria de Estado de Saúde do Acre
- SESACRE e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar no
presente certame terão validade de 12 (meses) meses, a partir da data de sua publicação.
3.2. Durante o prazo de validade do registro de preços o Governo do Estado do Acre não
ficará obrigado a comprar os produtos objeto deste pregão exclusivamente pelo sistema de
registro de preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição
quando julgar conveniente, desde que obedecida a legislação pertinente às licitações, ficando
assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.
3.2.1. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo
beneficiário do registro quando a Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE
optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou
superior ao registrado.
3.2.2. O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços
de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados
na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços
registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria de
Estado de Saúde do Acre - SESACRE.
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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