ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura.
5.3. Os proponentes deverão apresentar declaração de ciência nos temos do modelo do Anexo
VI, que por intermédio de seu representante legal DECLARA, que a empresa atende a todos
os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta com indicação do objeto e do
preço oferecido os quais atendem plenamente ao edital. A DECLARAÇÃO deverá vir
separada dos envelopes Proposta de Preços e de Habilitação, na parte exterior.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. A proposta deverá ser datilografada ou emitida por computador, no idioma português do
Brasil, e apresentada sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem
estar numeradas e rubricadas e a última assinada pelo representante legal da licitante, devendo
constar:
a) Nome da proponente, endereço, números do CNPJ e da Inscrição Estadual;
b) Conter preço unitário e total de cada item, em moeda nacional, com até duas
casas decimais após a vírgula, qual deverá ser indicado em algarismos e por extenso,
prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação por extenso, havendo
divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o primeiro.
c) Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica estabelecido que
o licitante que não for contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar
alíquotas deste tributo ao seu faturamento na origem, e estas forem inferiores às
praticadas pelo Estado do Acre, deverá considerar nos cálculos de sua proposta as
alíquotas do ICMS praticadas no Estado do Acre, visto que lhe será cobrada a diferença
entre a alíquota interna e a interestadual na entrada das mercadorias no Estado,
conforme § 5º do art. 1º do Decreto nº. 13.287 de 29/11/2005.
d) Conter a indicação e referência para cada item, sem prejuízo da indicação de
todas as características do produto cotado, com especificações claras e detalhadas, inclusive
tipo, referência, observadas as especificações constantes no Anexo I deste Edital;
e) A Contratada ficará obrigada a fazer a entrega do objeto quando requisitado,
no prazo máximo de entrega da 1ª remessa que será de 10 (dez) dias corridos a contar da data
da assinatura do contrato;
f) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua entrega, quando não constar data, subentende-se 60(sessenta)
dias.
g) Declaração expressa preferencialmente nos seguintes termos: os preços
ofertados englobam todos os tributos, embalagens, encargos sociais, frete, seguro e
quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta
licitação.
6.2. As empresas participantes deverão apresentar descrição completa, detalhada e
individualizada do objeto cotado, com a indicação da procedência e do código alfandegário,
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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